PROJETO DE LEI Nº 20.117/2012

Declara de Utilidade Pública a sede no município a ASSOCIAÇÃO QUILOMBOLA DO POVOADO DE AGUADAS E ADJACÊNCIAS, com sede no município de FILADELFIA e foro em Pindobaçú, Estado da Bahia. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º – Fica declarada de Utilidade Pública ASSOCIAÇÃO QUILOMBOLA DO POVOADO DE AGUADAS E ADJACÊNCIAS, com sede no município de FILADELFIA, Estado da Bahia e foro em Pindobaçú, Estado da Bahia. 

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 21 de novembro de 2012

Deputado Roberto Carlos

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de Lei tem por objetivo declarar a Utilidade Pública da ASSOCIAÇÃO QUILOMBOLA DO POVOADO DE AGUADAS E ADJACÊNCIAS, com sede no município de FILADELFIA e foro em Pindobaçú, Estado da Bahia. A entidade é uma instituição sem fins lucrativos que tem a finalidade de representar os remanescentes de quilombos residentes nas localidades de Aguadas, Ladeira, Novatos, Varginha, preservando ainda suas identidades culturais negras. Objetiva a titulação de áreas ocupadas pelos remanescentes quilombolas, proteger e recuperar o meio ambiente, explorar nos moldes negros a criação de animais, desenvolver atividades, culturais, religiosas com preservação das tradições, entre outras. Reivindicar providências de interesse comunitário, buscando parcerias e convênios com instituições públicas e privadas, sobretudo nas áreas de educação, econômica, cultural, fiscal e social; para isso, a referida entidade necessita do reconhecimento em Lei de Utilidade Pública Estadual. 

Transformar em uma entidade de Utilidade Publica a ASSOCIAÇÃO QUILOMBOLA DO POVOADO DE AGUADAS E ADJACÊNCIAS, de FILADELFIA, Estado da Bahia.  é construir um futuro de participação e oportunidades, produção, assistência social e comunitária aos cidadãos.
 
Na confiança de que encontrarei nos meus pares o respaldo necessário à aprovação dessa Lei, comemoremos o trabalho de mais essa entidade civil sem fins lucrativos no nosso Estado. 

Sala das sessões, 11 de outubro de 2012 

 
Deputado Roberto Carlos   
PDT