PROJETO DE LEI Nº 20.112/2012

Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA REGIÃO DE SERRA DE AREIA E BATE BAÚ, com sede e foro no município de IBIRAPITANGA- BA.     

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -   Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA REGIÃO DE SERRA DE AREIA E BATE BAÚ, com sede e foro no município de IBIRAPITANGA– BA.  

Art. 2º -  Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.   

Sala das Sessões, 12 de dezembro de 2012

Deputado Nelson Leal

JUSTIFICATIVA

A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA REGIÃO DE SERRA DE AREIA E BATE BAÚ, sob a forma de sociedade civil sem fins lucrativos,com sede na Fazenda Nossa Aparecida, na Região de Serra de Areia, km 424 BR 101, município de Ibirapitanga-Ba, tem como objetivo a prestação de quaisquer serviços que possam contribuir para o fomento e racionalização das atividades agropecuárias e a defesa das atividades econômicas, sociais e culturais de seus associados. Para a consecução dos seus objetivos, a Associação poderá adquirir, construir ou alugar os imóveis necessários às suas instalações administrativas, tecnológicas, de armazenamento e outras; promover o transporte, o beneficiamento, o armazenamento, a classificação, a industrialização, assistência técnica e outros serviços necessários à produção e servir de assessora ou representante dos  associados na comercialização de insumos e da produção; manter serviços próprios de assistência médica, dentária, recreativa, educacional e jurídica, constituindo-se, neste particular, em mandatária dos associados no que diz respeito à ecologia, ao meio ambiente, a defesa do consumidor, ou com este mesmo objetivo, celebrar convênios com qualquer entidade pública ou privada; para realização de seus objetivos, a Associação poderá filiar-se a outras entidades congêneres sem perder sua individualidade e poder de decisão.   

Sala das Sessões, 12 de dezembro de 2012

Deputado Nelson Leal