PROJETO DE LEI Nº 20.111/2012

Considera de Utilidade Pública o Instituto Social Estrela de Davi - ISED. 

 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 

 
Art. 1º - Fica considera de Utilidade Pública o INSTITUTO SOCIAL ESTRELA DE DAVI - ISED, com sede e foro na cidade de Vitória da Conquista, Estado da Bahia. 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

 
 
 Sala das Sessões, 03 de dezembro de 2012 

 
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CARLOS UBALDINO DE SANTANA  
Deputado Estadual - 3º V ice Presidente 

JUSTIFICATIVA

 
Art. 3º - O Instituto Social Estrela de Davi - ISED é uma instituição sem fins lucrativos, fundada em 10 de fevereiro de 2006 com sede e foro na cidade de Vitória da Conquista, Estado da Bahia, que tem por objetivo básico, organizar os moradores da comunidade para representá-los na solução dos seus problemas, na conformidade dos seus objetivos: 

Art. 4º - Constitui finalidades específicas do  - Instituto Social Estrela de Davi - ISED  

a)	Promoção gratuita da assistência social 
b)	A Promoção gratuita da educação; 
c)	A promoção de atividades de pesquisas científicas; 
d)	A promoção da cultura, promoção das atividades artísticas e preservação de  	obras culturais e folclóricas do acervo do Estado da Bahia; 
e)	Promoção da Filantropia; 
f)	A proteção à família, à maternidade, à adolescência e à velhice; 
g)	O amparo às crianças e adolescentes carentes; 
h)	Promover as ações de prevenção, habilitação, reabilitação e integração AA vida 	comunitária de pessoas portadoras de deficiência; 
i)	Promover, gratuitamente, assistência educacional ou de saúde; 
j)	Promover a integração ao mercado de trabalho; 
k)	Promover o atendimento e o assessoramento aos beneficiários da lei orgânica 	da assistência social e a defesa e garantia dos seus direitos; 
l)	A promoção humana e o bem estar social, cultural e esportivo do grupo familiar, 	com prioridade à criança e ao adolescente, na cidade de Vitória da Conquista, 	Estado da Bahia; 
m)	Contribuir para o desenvolvimento e a formação social dos alunos, crianças e 	adolescentes, através da prática tica desportivas, seguida de apoio à 	escolaridade, contribuindo assim para a integração e formação de cidadão  	atuantes na sociedade; 
n)	Promoção da saúde e da manutenção do condicionamento corporal através de 	atividades física regular, combatendo a ociosidade, criando maior resistência ao 	aparecimento de doenças; 
o)	Promoção do lazer, entretenimento  e recreação; 
p)	Fortalecer preceitos de responsabilidade e compromisso; 
q)	Promover a participação de crianças e adolescentes, juntamente com a família, 	atentado para princípios como respeito ao próximo, companheirismo, espírito de 	equipe, valorização do ser e união; 
r)	Promover as atividades de radio difusão comunitária conforme a lei; 
s)	Promover a luta pela democratização dos meios de comunicação, da informação 	e pela institucionalização do direito de comunicar; 
t)	Ter voz e fazer denúncias fundamentadas no que tange ao interesse de toda a 	comunidade; 
u)	Coletar, pesquisar, elaborar e divulgar nos meios de comunicação  locais, 	regionais  e nacionais, informações de cunho político, social, econômico 	cientifico, cultural e desportivo, relacionados ás comunidades e de seu interesse; 
v)	Promover cursos de capacitação profissional na área de radiodifusão, observada 	a legislação vigente; 
w)	Promover continuamente o debate objetivando o avanço dos projetos 	comunitários. 
x)

Art. 5º - A fim de cumprir suas finalidades a Instituto Social Estrela de Davi - ISED,  se organizará em tantas unidades de prestação de serviços, denominadas de departamentos, quantos se fizerem necessários, os quais se regerão por Regimentos Internos específicos. 
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São objetivos como estes, que implementam melhorias sociais para as comunidades carentes e seu entorno, transformando a auto-estima dos cidadãos. Após serem atendidas as exigências legais exigidas, consideramos oportuno o caráter de utilidade pública de que trata esta proposição.                                                                       

 Sala das Sessões, 03 de dezembro de 2012                                                                     

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CARLOS UBALDINO DE SANTANA 
Deputado Estadual - 3º Vice Presidente