PROJETO DE LEI Nº 20.110/2012

Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA JACUBA E ADJACÊNCIAS, com sede e foro no município de IBIRAPITANGA- BA.    

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA JACUBA E ADJACÊNCIAS, com sede e foro no município de IBIRAPITANGA- BA.    

Art. 2º -  Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.    

Sala das Sessões, 18 de dezembro de 2012

Deputado Nelson Leal

JUSTIFICATIVA

A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA JACUBA E ADJACÊNCIAS, é uma sociedade civil sem fins lucrativos, que se regerá pelas disposições legais aplicáveis. É objetivo da associação, a prestação de quaisquer serviços que possam contribuir para o fomento e racionalização das atividades agropecuárias e a defesa das atividades sociais, econômicas, educativas, sociais, culturais e ambientais de seus associados. Para a consecução dos seus objetivos, a Associação poderá: adquirir, construir ou alugar imóveis necessários as suas instalações administrativas, tecnológicas, de armazenagem e outras; promover o transporte, obeneficiamento, o armazenamento, a classificação, a industrialização, assistência técnica e outros serviços necessários à produção, servir de assessoria ou representante dos associados na comercialização de insumos e da produção; manter serviços próprios de assistência médica, dentaria, recreativa, educacional e jurídica, constituindo-se, neste particular, em mandatária dos associados no que diz respeito ao meio ambiente, a defesa do consumidor, ou, com este mesmo objetivo, celebrar com qualquer convênio, com qualquer entidade pública ou privada; para a realização de seus objetivos a Associação poderá filiar-se a outras entidades congêneres sem perder sua individualidade e poder de decisão. 

Sala das Sessões, 18 de dezembro de 2012

Deputado Nelson Leal