PROJETO DE LEI Nº  20.109/2012

 	Atualiza os limites do município de BARRA DO MENDES, de acordo fundamentos da Lei n.º 12.057/11 e dá outras providências. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os limites do município de Barra do Mendes, restaurado através da Lei nº 1.034/58, ficam atualizados, passando a vigorar com a seguinte redação. 
I - COM O MUNICÍPIO DE IBIPEBA - começa no rio Verde, na confluência com o rio Guariba, no lugar Bocas D’Água na fazenda Salitre (coordenadas -11°35'16.47"; - 42°19'34.42") daí em reta ao ponto situado na estrada do Lameirão (coordenadas - 11°35'32.12"; -42°18'56.23") outra reta ao ponto de coordenadas -11°40'37.73"; -42° 7'29.70", daí em reta ao ponto situado na estrada, no lugar denominado São Tomé (coordenadas -11°42'13.49"; -42° 3'57.81") de onde se dirige em reta ao ponto situado na estrada (coordenadas -11°45'28.87"; -41°57'38.10") no lugar Muriçoca, daí em reta à Passagem do Lambedor, na estrada que liga a fazenda Pacheco ao lugar Barreiro, no rio dos Milagres (coordenadas -11°48'11.48"; -41°59'14.87"). 
II - COM O MUNICÍPIO DE BARRO ALTO - começa na Passagem do Lambedor, na estrada que liga a fazenda Pacheco ao lugar Barreiro, no rio dos Milagres (coordenadas -11°48'11.48"; -41°59'14.87") pelo talvegue deste rio acima até a foz do riacho Catuaba ou Genipapo (coordenadas -11°48'52.95"; -42° 1'17.12"). 
III - COM O MUNICÍPIO DE SOUTO SOARES - começa no rio dos Milagres, na foz do riacho Catuaba ou Genipapo (coordenadas -11°48'52.95"; -42° 1'17.12") pelo qual sobe até a sua nascente na serra do mesmo nome (coordenadas -11°51'2.89"; -42° 1'14.42"), segue pelo seu divisor de águas até o extremo sul (coordenadas -12° 2'25.24"; -41°58'44.78") de onde alcança em reta a Cachoeira dos Milagres, no rio Riachão ou Dois Riachos (coordenadas -12° 2'37.87"; -41°58'52.45"), pelo qual sobe até a foz do riacho da Lagoa Grande, no lugar Barrinha (coordenadas -12° 5'38.03"; -41°58'7.62"). 
IV - COM O MUNICÍPIO DE SEABRA - começa na foz do Riacho da Lagoa Grande, no rio Riachão ou Dois Riachos, no lugar Barrinha (coordenadas -12° 5'38.03"; - 41°58'7.62") segue o divisor de águas destes até a passagem da estrada velha do Gado Bravo (coordenadas -12°16'5.23"; -41°58'34.08") daí em reta à baixa da Oficina Velha, na fazenda Santa Maria (coordenadas -12°19'17.49"; -41°58'31.84") daí em reta, sentido sul, até o ponto das coordenadas -12°24'45.41"; -41°58'31.32", situado na rodovia BR 242, outra reta sentido SW ao córrego da Baixa (coordenadas -12°25'37.23"; -42° 1'16.17"), pelo qual desce até a confluência com o riacho Tiririca (coordenadas -12°20'36.56"; -42° 4'36.83") pelo talvegue deste riacho abaixo até o ponto de cruzamento com a serra da Chapada (coordenadas -12°20'14.03"; -42° 4'40.62"). 
V - COM O MUNICÍPIO DE BROTAS DE MACAÚBAS - começa no riacho Tiririca, no ponto de cruzamento com a serra da Chapada (coordenadas -12°20'14.03"; -42° 4'40.62") acompanha o divisor de águas desta Serra até o seu extremo norte (coordenadas -12°14'16.67"; -42° 9'47.44"), daí em reta ao ponto de encontro do riacho Curralinho com o riacho da Mata, que em seu curso superior tem o nome de Tiririca (coordenadas -12°14'51.88"; -42° 4'33.17") daí em reta ao ponto mais alto do Pico das Pombas (coordenadas -12° 04'10.97"; -42°13'7.42") outra reta à nascente do rio Solidão (coordenadas -12° 3'33.06"; -42°13'53.87") pelo qual desce até a confluência com o rio Guariba (coordenadas -12°01'22.26"; -42°14'3.63") pelo talvegue do qual desce até a foz do riacho Cantinho, no lugar Coqueiro (coordenadas -11°56'56.72"; -42°14'36.07"). 
VI - COM O MUNICÍPIO DE IPUPIARA - começa no lugar Coqueiro, na foz do riacho Cantinho no rio Guariba (coordenadas -11°56'56.72"; -42°14'36.07"), desce por este até a foz do riacho Taquari no mesmo rio (coordenadas -11°42'45.18"; - 42°21'38.39"). 
VI - COM O MUNICÍPIO DE GENTIO DO OURO - começa na foz do riacho Taquari no rio Guariba (coordenadas -11°42'45.18"; -42°21'38.39"), desce pelo talvegue deste rio até a confluência com o rio Verde, no lugar Bocas D’Água, na fazenda Salitre, (coordenadas -11°35'16.47"; -42°19'34.42").
Art. 2º - Fica aprovado o mapa anexo representativo do município de Barra do Mendes, segundo o memorial descritivo constante do art. 1º desta lei. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 18 de dezembro de 2012

Deputado Reinaldo Braga
JUSTIFICATIVA 

Desde 1953, em decorrência do grande número de emancipações ocorridas na Bahia, feitas com critérios técnico legislativo obsoletos, marcado por imprecisões e referências geográficas não mais existentes, associado à falta de uma legislação estadual de revisão periódica e consolidação das divisas intermunicipais, intensificou-se o surgimento de litígios territoriais entre os municípios. 
A solução desses litígios é de interesse geral, já que a definição das divisas estaduais depende diretamente da resolução dos conflitos territoriais no contexto municipal. Diante desta situação crítica, a promulgação da Lei 12.057, de 11 de janeiro de 2011, institui a base legal para a atualização da legislação sobre a divisão territorial do Estado. Este foi o primeiro passo, o segundo consiste na elaboração dos respectivos Projetos de Lei para a atualização da divisão político-administrativa do Estado da Bahia, contemplando assim ao município de Barra do Mendes, o legítimo direito e que por via desta oportunidade, vem defender os seus limites. 
Com esta proposta, o município de Barra do Mendes visa a redefinição legal dos marcos separadores para estabelecer a governabilidade nas áreas de conflitos, e fornecer ao IBGE, TCU e STN, as informações para o cálculo dos repasses federais aos municípios envolvidos, como FPM, PAB, FUNDEB, derivados da municipalização dos recursos, vez que a população é critério para o cálculo de formação desses fundos, e dos royalties, com igual destaque para as empresas ali situadas, que recolherão seus impostos, taxas e contribuições a quem de direito. 
A exata definição dos limites municipais é de fundamental importância para o gerenciamento das ações governamentais. O atendimento das necessidades da população com a realização de serviços e obras pelos órgãos da administração pública Municipal, bem como a construção de índices e dados sócio-econômicos da população, tem como base a correta divisão territorial de cada município. 
Os parâmetros de delimitação utilizados para a definição dos vértices com os municípios de Ibipeba, Barro Alto, Souto Soares, Seabra, Brotas de Macaúbas, Ipupiara e Gentio do Ouro, foram o limite administrativo, o pertencimento e o  Georeferenciamento por coordenadas geográficas, através de G.P.S, com base no Sistema Geodésico Brasileiro – SGB, conforme preconização da Lei 12.057/2011, atentos às questões políticas, sociais e econômicas que envolvem a relação do território do município com os demais. 
Por todo o exposto, visto que esta proposição atende aos interesses da população, garantida pela segurança jurídica da ação administrativa continuada pelo município de Barra do Mendes e, destarte, confere um novo memorial descritivo dos polígonos municipais e marcos divisórios, conforme mapa municipal integrante desta propositura e elaborado de acordo vértices definidores aqui defendidos 
 
Sala das Sessões, 18 de dezembro de 2012

Deputado Reinaldo Braga