PROJETO DE LEI Nº 20.023/2012

Institui a obrigatoriedade das casas bancárias e agências lotéricas, para num prazo de 120 dias instalarem barreiras visuais na frente dos caixas.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica instituído a obrigatoriedade das casas bancarias e agencias  lotéricas, de instalarem barreiras visuais na frente dos caixas.

Art. 2º -  as barreiras visuais devem ser confeccionadas  de material opaco e ter uma altura minima de 1,8 metros.

Art. 3º -  As instituições financeiras e agencias lotéricas, em parceria com as entidades de classe representativa dos seus funcionários, são responsáveis pela definição do modelo de estrutura a ser usado. 

Art. 4º -  Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 5º -  Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 12 de novembro de 2012

Deputado Sandro Régis

JUSTIFICATIVA

Os assaltos crescentes na modalidade de “saidinha bancaria” têm crescido muito e criado uma situação de quase  pânico para as pessoas que tem necessidade de fazerem saques nas agencias bancarias e lotéricas. Isso tem sido motivo de apelos veementes por parte dos funcionários dos bancos, casas lotéricas  e principalmente da população.   
  
E importante que haja entre os legisladores a preocupação constante de criar meios que assegurem aos cidadãos e cidadãs, brasileiros, um melhor e mais eficiente sistema de segurança, essa premissa nos tem motivado a ler e a pesquisar o tema e procurar apresentar soluções para evitar o caos que possa a vir se estabelecer no seio da nossa comunidade. A INSEGURANÇA ESTÁ CHEGANDO A NÍVEIS INSUPORTÁVEIS!  
  
Os Jornais, as grandes revistas, programas radiofônicos, as televisões, os Blogs, Facebook etc,  se dedicam muito nas suas paginas, espaços e horários nobres, escrevendo, falando, tentando explicar essa escalada de violência que assola o país.  
  
Outros Estados da Federação a exemplo do Para, por forca de Lei Estadual, já estão adotando essas medidas que foram bem recebidas e aplaudidas pelos funcionários e por toda a população. O nosso Estado que, para nossa tristeza, vem se pontuando como um dos mais violentos do Brasil, não pode e nem deve se omitir nessa CRUZADA CONTRA  A VIOLENCIA. Daí a nossa preocupação, que temos a certeza é também de todos os componentes dessa Egrégia Casa de Leis.

Sala das Sessões, 12 de novembro de 2012

Deputado Sandro Régis