PROJETO DE LEI Nº 20.001/2012

“Dispõe sobre a proibição do uso de "papel térmico" na impressão de recibos e comprovantes bancários, no âmbito do Estado da Bahia”

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Art. 1º - Fica proibida, no âmbito do Estado da Bahia, a impressão, em papel térmico, por instituições financeiras, empresas ou estabelecimentos comerciais, de recibos, comprovantes, notas fiscais, cupons fiscais e outros documentos similares que necessitem da guarda do consumidor, por período superior a 1 (um) ano. 
 
Art. 2º - Sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis, a empresa que descumprir o disposto nesta Lei incorrerá nas seguintes penalidades:   
 
I - multa de R$ 5.000 (cinco mil reais);   
 
II - multa de R$ 50.000 (vinte mil reais), no caso de reincidência;   
 
III - suspensão da atividade comercial por 60 (sessenta) dias, no caso de uma terceira reincidência;    
  
IV - cancelamento da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e encerramento da atividade comercial, quando houver a quarta reincidência; 
 
Parágrafo Único - Independentemente da sanção de que trata o caput deste artigo, poderão ser instaurados procedimentos objetivando a aplicação de sanções administrativas cíveis e penais aos infratores. 
 
Art. 3º - Caberá ao Poder Executivo Estadual, através do órgão competente, baixar normas complementares visando disciplinar o quanto previsto nesta Lei, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a partir da data de sua publicação. 
 
Art. 4º - Os estabelecimentos de que trata a presente Lei terão o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da sua regulamentação, para se adequarem ao cumprimento do preceito nela contido. 
 
Art. 5º.- A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Sala das Sessões 22 de outubro de 2012.

IVANA BASTOS
Deputada Estadual – PSD

JUSTIFICATIVA

Ao tempo em que outras Casas Legislativa se debruçam sobre o tema, tomamos também a iniciativa de propor o referido Projeto de Lei que objetiva proibir,  no âmbito do Estado da Bahia, a impressão, em papel térmico, por instituições financeiras, empresas ou estabelecimentos comerciais, de recibos, comprovantes, notas fiscais, cupons fiscais e outros documentos que necessitem da guarda do consumidor, por período superior a 1 (um) ano.

Válido afirmar que a proteção e a defesa do direito do consumidor se realizam como princípios constitucionais, através do art. 5º, XXXII, ratificado pelo art. 170. Ainda neste passo, foi promulgada nossa venerada Lei 8.078/90, que “dispõe sobre a proteção do consumidor”.

Tais medidas revelam ainda o ditame do texto constitucional aos princípios do Estado,m em toda a sua organização político-administrativa. Assim, sendo de muita boa valia que medidas de proteção e defesa do direito do consumidor sejam também adotadas por todas as unidades político-administrativas que compõe o Estado, não estando limitada à União Federal, tanto assim que o art. 24, V, da CF/88, dispõe ser concorrente a competência para legislar sobre “produção e consumo”.

Como bem vêem orientando os órgãos de defesa do consumidor, guardar carnês, contas, notas e cupons fiscais e toda a sorte de comprovantes de pagamento por pelo menos cinco anos é uma medida quase imprescindível para evitar futuras cobranças indevidas, ajuizamentos de execuções fiscais, patrimoniais, além de evitar toda sorte de dissabores com a prestação de contas na Receita Federal do Brasil.

Exemplo concreto neste sentido foi dado pelo governador Alcides Rodrigues, do Estado de Goiás, que em 29 de novembro de 2010, sancionou a Lei nº 17.202/10, de autoria do deputado Marlúcio Pereira (PTB), que alterou a Lei nº 16.610, de 25 de junho de 2009, determinando a proibição do uso de papel térmico na impressão de recibos e comprovantes bancários, no âmbito do Estado de Goiás.

Como se sabe, a guarda de documentos faz parte do cotidiano de todos os cidadãos do nosso estado. É uma prática que atinge de igual modo toda a sociedade por ser necessária, em regra, que durante longos cinco anos tenhamos que arquivar uma extensa lista de comprovantes de pagamento de taxas e impostos municipais e estaduais, faturas de serviços públicos como água, energia, gás e telefone, inclusive celulares, comprovantes de taxas condominiais, mensalidades escolares e faturas de cartões de crédito. Já os recibos de pagamento de aluguéis devem ser mantidos por três anos. E a Declaração do IR e todos os documentos a ela anexados devem ser preservados por seis anos, dentre outros prazos.

É lugar comum ver a queixa da população com o uso de papel térmico para impressão destes documentos, por ser o mesmo totalmente inviável em razão de sua baixa durabilidade. A permanecer tal uso, ficará o consumidor em situação danosa exposto as mazelas quando tem que utilizar estes comprovantes para quitação de suas obrigações. Sabe-se inclusive que o problema do uso de papel térmico para impressão de documentos de guarda necessária é de fácil solução, e, portanto, não pode a Casa de representação popular ficar inerte diante de tal fato.

Face ao exposto, esperamos ter robustecido a relevância da matéria objeto da presente proposição, sua constitucionalidade, razão pela qual esperamos a aprovação da presente proposta pelos nobres pares desta Casa Legislativa.

Sala das Sessões, 22 de outubro de 2012.

					Ivana Bastos
				Deputada Estadual-PSD