PROJETO DE LEI Nº 20.000/2012

"Dispõe sobre a instalação equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água.".

 	A Assembléia LegIslativa do Estado da Bahia  DECRETA:

	Artigo 1º Ficam as empresas concessionárias do serviço de abastecimento de água do Estado da Bahia, obrigadas a instalar, por solicitação do consumidor, equipamento eliminador de ar na tubulação que antecede o hidrômetro de seu imóvel.

	§ 1º – As despesas decorentes da aquisição do equipamento e sua instalação correrão as expensas do consumidor.

	§ 2º – O equipamento de que trata o caput deste artigo deverá estar de acordo com a Portaria nº 246 item 9.4, do INMETRO e estar devidamente patenteado.

	Artigo 2º – O teor desta Lei será divulgado ao consumidor por meio de informação imprensa na conta mensal de água, emitida pela empresa concessionária, nos três meses subsequentes à publicação da mesma, bem como em seus materiais publicitários.

	Artigo 3º – Os hidrômetros a serem instalados, após a promulgação desta Lei, deverão ter o eliminador de ar instalado conjuntamente, sem ônus adicional para o consumidor.

	Artigo 4º – As instalações dos aparelhos eliminadores de ar poderão ser feitas tanto pela empresa concessionária como pelas empresas que comercializem esses equipamentos,

	Artigo 5º – O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias, contados na data da sua publicação.

	Artigo 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 18 de outubro de 2012

Deputado José de Arimatéia

JUSTIFICATIVA
Após o esgotamento das tubulações das redes de abastecimento de água, por questões operacionais na manutenção, a tubulação é preenchida automaticamente por ar. Quando a rede é colocada novamente em operação a água comprime o ar carregando-o para os pontos de consumo, fazendo com que os hidrômetros registrem altos volumes e penalizando os consumidores. 
 
Os eliminadores de ar, construídos em polietileno destinam-se a eliminar o ar existente em tubulações do sistema de abastecimento de água. Eles são instalados antes dos hidrômetros e tem como objetivo impedir que o ar passe pelo hidrômetro. Isto evita que o consumidor seja penalizado, e eleva a vida útil dos hidrômetros que giram em alta velocidade quando o ar circula pelo seu interior. 
 
Ao pagar a conta de água o consumidor paga também pelo ar que passa pelo cano. Segundo estudos da Dolphin Engenharia, este ar, pago como água, pode significar 35% a mais da contagem dos metros cúbicos e consequentemente no valor da conta. O prejuízo pode chegar a 80% em locais elevados, onde a água precisa de maior pressão para chegar às torneiras. 
 
A água, fornecida pelas concessionárias, é distribuída sob pressão nas redes de abastecimento. Como a água é bombeada por ar, é comum e perfeitamente compreensível a presença de ar, em conjunto a água, dentro das tubulações. O que não podemos aceitar é o fato de que o consumidor pague por este ar, como se água fosse e no preço desta, uma vez que o ar representa, pelo menos, cerca de 20% a 30% do consumo cobrado pelas distribuidoras. 
 
A Escola Federal de Engenharia de Itajubá (MG), onde aparelho semelhante é fabricado, garante que sua instalação significaria uma economia de 35% nas contas de água, ressaltando que esse percentual pode variar de uma região para outra, de acordo com a frequência das interrupções no fornecimento de água, coisa inclusive muito comum no interior baiano, onde a economia seria ainda maior, já que as constante interrupções no fornecimento de água, favorecem a entrada de ar na rede.  
 
Em determinadas condições, principalmente quando a rede é desligada, podem surgir bolsões de ar nestas tubulações e que aumentam, indevida e consideravelmente, o valor da conta. Ao chegar ao hidrômetro, esses bolsões fazem girar o contador, inclusive de uma forma naturalmente mais livre do que quando há água somente. 
 
Ao ser normalizado o fornecimento, a água empurra o ar que fica na tubulação para os pontos de saída da rede. Quando a caixa d'água está cheia, o ar não se movimenta na tubulação, pois entra por ventosas que ficam na parte mais alta da rede, chegando aos canos menores com menos força e sem condições de ativar o hidrômetro.  
 
Não obstante, muitas têm sido as reclamações de consumidores, em todo o Brasil, registradas pelo PROCON. Há casos em que o Poder Judiciário precisa intervir para garantir ao consumidor, os seus direitos.  
 
Assim, justifico o presente Projeto de Lei e conto com o apoio dos nobres pares, no sentido de aprovar tão urgente e importante Lei.