PROJETO DE LEI Nº 19.999/2012

"Concede isenção no pagamento de taxas relativas à renovação de Carteira Nacional de Habilitação - CNH, aos Policiais, Bombeiros Militares, aos Policiais Civis e aos Agentes Penitenciários do Estado".

 	A Assembléia Legisativa do Estado da Bahia DECRETA:

	Artigo 1º – Ficam os policiais e bombeiros militares, os policiais civis e os agentes penitenciários isentos do pagamento de quaisquer taxas relativas à renovação da Carteira Nacional de Habilitação.

	Artigo 2º – Os servidores públicos relacionados no artigo anterior poderão realizar os exames médicos exigidos para renovação da Carteira Nacional de Habilitação – CNH, sem ônus aos mesmos no estabelecimentos de saúde vinculados a sua Corporação, quando devidamente credenciados na forma do artigo 148 do Código de Trânsito Brasileiro.

	Artigo  3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 18 de outubro de 2012

Deputado José de Arimatéia

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de Lei objetiva beneficiar os policiais e os bombeiros militares, os policiais civis e os agentes penitenciários, funções para as quais o Estado exige que o cidadão, ainda quando candidato do respectivo concurso, esteja com sua carteira de habilitação válida para ingressar no serviço público. 
  
Dessa forma, sempre que um bombeiro militar, por exemplo, for renovar sua carteira de motorista, arca com o ônus para regularizar um documento seu mas que será utilizado em benefício do Estado. 
 
Cabe ressaltar que, o Código Brasileiro de Trânsito diz em seu artigo 148: 
 
"Art. 148. Os exames de habilitação, exceto os de direção veicular, poderão ser aplicados por entidades públicas ou privadas credenciadas pelo órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN. 
 
        	§ 1º A formação de condutores deverá incluir, obrigatoriamente, curso de direção defensiva e de conceitos básicos de proteção ao meio ambiente relacionados com o trânsito. 
 
       § 2º Ao candidato aprovado será conferida Permissão para Dirigir, com validade de um ano. 
 
 	§ 3º A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média." 
      
Atualmente, para os exames médicos obrigatórios para a renovação da CNH, há consultórios particulares conveniados com Detran/BA autorizados a realizá-los. Para exames médicos esse método de renovação da CNH e para garantir a lisura e imparcialidades da avaliação física e principalmente oftalmológica, contudo os profissionais da área médica das corporações de que trata este projeto são revestidos de fé pública e, portanto, notoriamente aptos a emitir laudos médicos satisfatórios para os mesmos fins elaborados pelos particulares conveniados. 
 
Assim, justifico o presente Projeto de Lei e conto com o apoio dos nobres pares, no sentido de aprovar tão urgente e importante Lei. 

Sala das Sessões, 18 de outubro de 2012

Deputado José de Arimatéia