PROJETO DE LEI Nº 19.997/2012

Institui o mês de incentivo e divulgação da prevenção ao câncer de próstata e de pênis – Novembro Roxo 

A Assembléia Legislativa do Estado da Bahia decreta: 
 
Art. 1° -  Fica instituído o mês de novembro como período de incentivo e divulgação da prevenção ao câncer de próstata e de pênis. 
 
Art. 2° - Durante o mês de novembro de cada ano o Governo do Estado, através da Secretaria Estadual de Saúde e da assistência social, deverá: 
 
I – realizar atividades informativas, por meio da realização de debates, palestras e outras iniciativas que orientem e esclareçam os procedimentos para a prevenção do câncer de próstata e de pênis; 
 
II – promover campanhas de conscientização da população sobre a importância do tema; 
 
III – fomentar ações educativas em escolas, igrejas e centros sociais, visando demonstrar a necessidade de prevenção das moléstias; 
 
IV – realizar outros procedimentos uteis para a consecução dos objetivos desta Lei. 
 
Art. 3° - As atividades para divulgação do tema objeto da presente lei poderá ser realizada em conjunto com entidades civis interessadas. 
 
Art. 4° - Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Estado da Bahia o mês de incentivo e divulgação da prevenção ao câncer de próstata e de pênis, doravante denominado de “Novembro Roxo”.  
 
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

				Sala das Sessões, 17 de outubro de 2012.

					Dep. Álvaro Gomes

 JUSTIFICATIVA

A presente proposição encontra amparo na competência que é destinada aos Estados na Constituição Federal, conforme dispõe o art. 24, XII, que dispõe: 
  
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: 
... 
XII – previdência social, proteção e defesa da saúde: 
 
Assim sendo, busca implementar política de promoção à saúde do homem, tendo em vista a resistência que grande parte da população masculina tem em submeter-se a acompanhamento médico preventivo e aos tratamentos necessários para a recuperação da saúde. 
 
Importa observar que os indicadores relativos ao homem e às moléstias inerentes à condição masculina revelam elevado grau de desconhecimento quanto às doenças que acometem, suas causas, seus sintomas, a possibilidade de diagnóstico, tratamento, cura ou mitigação de consequências. Em geral, quando o homem vai ao médico já é tarde, o estágio de evolução da moléstia já apresenta quadro de irreversibilidade ou já se constata a presença de sequelas evitáveis caso a procura pela prevenção se desse anteriormente. 
 
O Governo Federal possui um programa nacional de controle de câncer de próstata. No documento que embasa tal política ficou estabelecido que: 
 
Com o aumento significativo da importância das neoplasias no perfil de mortalidade da população brasileira, o Ministério da Saúde propôs a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer. O objetivo desta Política é reduzir a incidência e a mortalidade por câncer no Brasil por meio de ações contínuas que levem à conscientização da população quanto aos fatores de risco de câncer, promovam a detecção precoce dos cânceres passíveis de rastreamento e propiciem o acesso a um tratamento eqüitativo e de qualidade em todo território nacional. 
 
Os índices de incidência do câncer de próstata e de pênis são alarmantes, pelo que há a necessidade de uma severa política de conscientização de prevenção de tais doenças.  
 
Por tais fundamentos, esperamos amplo apoio dos Parlamentares desta Casa para aprovação deste projeto.

				Sala das Sessões, 17 de outubro de 2012.

					Dep. Álvaro Gomes