PROJETO DE LEI Nº 19.979/2012

Dispõe sobre a isenção de  pagamento de tarifa de pedágio a veículo cujo proprietário possua residência permanente,ou exerça atividade profissional permanente no município em que esteja localizada praça de cobrança de pedágio,dentro do estado da Bahia.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  É  isento do pagamento de tarifa de pedágio o veículo cujo proprietário possua residência permanente ou exerça atividade profissional permanente no próprio município em que esteja localizada praça de cobrança de pedágio, dentro do estado da Bahia.   

§ 1º- Para que o proprietário de veículo se beneficie da isenção na praça de cobrança de pedágio do município em que reside ou trabalha, o mesmo  deverá ter seu veículo credenciado pelo poder concedente e pelo concessionário, periodicamente.  

§ 2º   normas e procedimentos aplicáveis ao credenciamento definido no parágrafo anterior deverão  ser  definidas por regulamento.  
 
§ 3º O disposto no caput deste artigo aplica-se a todas as rodovias que  sejam exploradas pela iniciativa privada, mediante concessão delegada pelo poder público, dentro do estado da Bahia.    

Art. 3º -  Esta Lei entra em vigor, 60 dias após sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 17 de setembro de 2012

Deputado Ângelo Coronel

JUSTIFICATIVA

A problemática do endividamento público levou o Estado a tomar a iniciativa de  delegar  alguns serviços públicos à iniciativa privada, no sentido de minimizar  custos e aumentar sua economicidade.  

Os chamados contratos de  concessão, principalmente no setor de infraestrura é uma prática recorrente, uma vez que boa parte das rodovias estaduais terem sido  repassadas à exploração comercial, mediante a cobrança de pedágio pelas empresas concessionárias. Isto em parte  viabilizou a implementação de melhorias importantes para a malha rodoviária local, mas trouxe, por outro lado, maiores custos à  população; além do pagamento da tarifa cobrada em si, a obrigação da continuidade do pagamento de impostos como o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA , dentre outros, ao Poder Público.    

Um dos problemas mais comuns enfrentados pela instalação das praças de pedágio é o ônus que tais populações têm que arcar com seus  deslocamentos diários- trabalho, estudos, médicos, compras etc, muitas vezes, no âmbito do território do próprio município, onerando, também, os custos de empresas que precisam se deslocar dentro destes mesmos espaços, o que acaba por inviabilizar a própria competitividade local. Considerando que a isenção de pagamento de tarifa de pedágio a veículo cujo proprietário possua residência permanente, ou exerça atividade profissional permanente no município em que esteja localizada a praça de cobrança de pedágio  é uma alternativa que visa corrigir ou minimizar tais distorções, coloco à disposição desta Casa o presente projeto de Lei.     

Ressalta-se que visando evitar desvios e/ou  mal uso de tal norma,tal isenção só será feita, mediante cadastramento e identificação prévia dos veículos, pelo órgão executivo de trânsito com jurisdição no município onde a mesma se localize ou venha a se localizar. 

Sala das Sessões, 17 de setembro de 2012

Deputado Ângelo Coronel