PROJETO DE LEI Nº 19.928/2012

Proíbe   a  exigência  de  valor  mínimo  para compras com o cartão de crédito, em todos os estabelecimentos   comerciais   do   Estado da  Bahia, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica proibido aos estabelecimentos comerciais a exigência de valor mínimo para compras e consumo com o cartão de crédito, em todo o âmbito do Estado da Bahia.

Art. 2º -  O descumprimento desta Lei sujeitará aos infratores o pagamento de multa.

Art. 3º -  O Poder Executivo editará as normas regulamentares necessárias ao cumprimento desta Lei.

Art. 4º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada às disposições em contrário.

Sala das Sessões, 1 de agosto de 2012

Deputado Targino Machado

JUSTIFICATIVA

O objetivo deste Projeto de Lei é garantir o direito do consumidor, que se vê muitas vezes obrigado a comprar mais produtos para poder efetuar o pagamento com cartão de crédito. 
 
Diversos estabelecimentos comerciais exigem um valor mínimo para a compra com cartão de crédito, e esta prática configura venda ilegal, pois obriga o consumidor a adquirir outras mercadorias, até que seja atingido o limite mínimo exigido por eles. Esta prática é constante nos estabelecimentos e proibida pelo Código de Defesa do Consumidor. 
 
Em face ao exposto, proponho que o presente Projeto de Lei seja apreciado e aprovado pelos nobres parlamentares desta Casa Legislativa.

Sala das Sessões, 1 de agosto de 2012

Deputado Targino Machado