PROJETO DE LEI Nº 19.927/2012

Dispõe sobre a obrigatoriedade da gratuidade na utilização dos  banheiros  públicos nos Terminais Rodoviários do Estado da Bahia, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica assegurado a gratuidade na utilização dos banheiros públicos nos Terminais Rodoviários em todo o âmbito do Estado da Bahia. 
 
Parágrafo Único: Fica vedado aos Terminais Rodoviários do Estado da Bahia a cobrança da utilização dos banheiros públicos pelos usuários.

Art. 2º -  O descumprimento desta Lei, sujeitará aos infratores o pagamento de multa.

Art. 3º -  O Poder Executivo editará as normas regulamentares necessárias ao cumprimento desta Lei.

Art. 4º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 1 de agosto de 2012

Deputado Targino Machado

JUSTIFICATIVA

O objetivo deste Projeto de Lei é garantir o acesso gratuito dos usuários aos banheiros públicos nos Terminais Rodoviários em todo o Estado da Bahia. 
 
Verifica-se que os banheiros públicos dos Terminais Rodoviários, geralmente estão em péssimo estado de conservação, e mesmo assim, concessionárias ou empresas que prestam serviços públicos nas referidas rodoviárias cobram taxas para a sua utilização.   
 
Em face ao exposto proponho que o presente Projeto de Lei seja apreciado e aprovado pelos nobres  parlamentares desta Casa Legislativa.

Sala das Sessões, 1 de agosto de 2012

Deputado Targino Machado