PROJETO DE LEI Nº 19.920/2012

 
Dispõe sobre a inexigibilidade de multa ou encargo por atraso dos boletos bancários, documentos de cobrança ou similares, por parte dos credores público e privado, enviados por correspondência para clientes residentes no Estado da Bahia quando o recebimento se dê após a data de vencimento, e dá outras providências. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:  

Artigo 1º - Os consumidores que receberem no Estado da Bahia boleto bancário, documento de cobrança ou similar, por envio de correspondência, em data posterior a do vencimento previsto, ficam desobrigados ao pagamento de multas ou encargos por atraso, devendo, para tanto, efetuar o pagamento respectivo até o primeiro dia útil seguinte a data do efetivo recebimento.  

Parágrafo único - É dever do consumidor fazer prova de que o recebimento do documento de cobrança ou similar se deu após a data do vencimento previsto. 

Artigo 2º - O credor que descumprir o quanto disposto nesta lei, cobrando multas ou encargos por atraso do consumidor em situações contempladas pelo artigo anterior, pagará indenização em valor equivalente a cobrança indevida ou seu dobro se já tiver sido efetuado o pagamento pelo cliente, para além de multa fixada pelo Estado. 

Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, no prazo de noventa dias a contar da data de sua publicação.  

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  

Sala das Sessões, 26 de julho de 2012

Deputado Pedro Tavares

JUSTIFICATIVA

 
O objetivo desta proposição é proteger os direitos dos consumidores e buscar sua efetivação na realidade prática vivenciada pelos cidadãos. Situação comum enfrentada pelos consumidores é o recebimento de boletos bancários e documentos afins em suas residências já vencidos, causando inúmeros transtornos para o regular pagamento, inclusive, arcando os clientes com multas e encargos por atraso que, sob análise alguma, deram causa. Eis, então, que se tem o presente projeto de lei, tornando inexigível no Estado da Bahia tal cobrança, flagrantemente abusiva, quando os consumidores já receberem os documentos de cobrança vencidos. Dessa forma, espera-se a promoção do maior equilíbrio nas relações de consumo, fazendo com que os credores busquem a postagem das faturas aos seus clientes com maior antecedência, tornando as relações comerciais mais seguras e menos abusivas, neste ponto. É o que se propõe. 

Sala das Sessões, 26 de julho de 2012

Deputado Pedro Tavares