PROJETO DE LEI Nº 19.910/2012

Declara de Utilidade Pública o Centro Internacional de Identificação, Assistência, Localização e Busca de Crianças, Adolescentes e Adultos Desaparecidos e/ou Desassistidos. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública o Centro Internacional de Identificação, Assistência, Localização e Busca de Crianças, Adolescentes e Adultos Desaparecidos e/ou Desassistidos, com sede e foro no município Salvador, Estado da Bahia.  

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.  

Sala das Sessões, 17 de abril de 2012

Deputado José de Arimatéia

JUSTIFICATIVA

O Centro Internacional de Identificação, Assistência, Localização e Busca de Crianças, Adolescentes e Adultos Desaparecidos e/ou Desassistidos no CNPJ sob nº 08.753.136/0001-84, foi fundado em 10 de agosto de 2006, com sede e foro no município de Salvador, a Rua Candelabro, E Rua Nova nº 92, Bairro Pirajá, constitui-se numa sociedade civil, sem fins lucrativos, com a intenção de prestar relevantes serviços à comunidade local.  

O Centro Internacional de Identificação, Assistência, Localização e Busca de Crianças, Adolescentes e Adultos Desaparecidos, tem por como finalidades:  
 
�	Atuar no combate ai tráfico de menores, adoção ilegal e no combate aos maus tratos à criança e ao adolescente, bem como na localização de pais e responsáveis e menores e idosos; 
 
�	Ser uma instituição filantrópica, humanitária e de fins não econômicos, devendo ser mantida por doações espontâneas, contribuições e repasse de recursos oriundos da sociedade e de instituições governamentais ou não; 
	
�	Orientar os pais e/ou responsáveis de pessoas desaparecidas, a apoiar emocionalmente os envolvidos, acionar os meios de comunicação divulgando os fatos de acordo com a legislação em vigor; 
	 
�	Atender a auxiliar toda e qualquer pessoa que esteja necessitando do apoio para localizar um ente querido que esteja desaparecido e/ou desassistido; 
 
�	Atuar no apoio às investigações e instituições policiais, administrativas e judiciárias que visem à identificação, busca a localização de pessoas desaparecidas, especialmente crianças e adolescentes, assim como no combate à exploração infanto-juvenil.  

Diante da necessidade de dar continuidade ao brilhante trabalho desenvolvido pelo Centro Internacional de Identificação, Assistência, Localização e Busca de Crianças, Adolescentes e Adultos Desaparecidos e/ou Desassistidos, proponho que a mesma seja reconhecida como sendo de Utilidade Pública para que possa desempenhar melhor as suas atividades.  

Sala das Sessões, 17 de abril de 2012

Deputado José de Arimatéia