PROJETO DE LEI Nº 19.906/2012

Dispõe sobre a identificação do intermediário na venda e compra de imóveis, a título oneroso, na respectiva escritura pública e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

 	Artigo 1º - As escrituras públicas de venda e compra de bens imóveis, a título oneroso, conterão a identificação da Pessoa Física ou Jurídica que intermediou a venda, com o respectivo número de sua inscrição no Conselho Regional de Corretores de Imóveis da Região.
 
 	§ 1º -  Da identificação de que trata este artigo constará: 

 	I - Endereço completo;
 
 	II - Número do CIC/MF. 

 	§ 2º - Constará da escritura o valor recebido pelo intermediário da transação.
 
 	§ 3º - Ocorrendo a venda e compra sem intermediário, da escritura pública constará o seguinte: "O(S) ALIENTANTE(S) E ADQUIRENTE(S) DECLARA(M), SOB AS PENAS DA LEI, QUE A VENDA E COMPRA DO OBJETO DESTA ESCRITURA FOI REALIZADA SEM INTERMEDIÁRIOS".
 
 	Parágrafo único - Constatada pelo Oficial do Cartório de Registro de Imóveis a inexistência das informações estabelecidas no art. 1º desta Lei na escritura pública de compra e venda esta será devolvida ao notário para que faça constar as anotações. 

 	Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

 	Artigo 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 12 de julho de 2012

Deputado José de Arimatéia

JUSTIFICATIVA

Os clientes de transações imobiliárias precisam de proteção e de tratamento alicerçado no conhecimento técnico. Hodiernamente há necessidade urgente de medidas amparadas legalmente, que visem coibir a ação de pessoas não qualificadas, sem a devida habilitação técnica e/ou legal, para exercício das atividades de intermediação imobiliária. 

Existe uma quantidade enorme de demandas na Justiça, sobrecarregando-a, resultantes da inobservância dos procedimentos necessários para o perfeito cumprimento das transações imobiliárias. Este problema poderia ser minimizado ou sanado, se esta intermediação tivesse sido prestada por um profissional qualificado legalmente habilitado; 

Há a necessidade de se proporcionar segurança e tranquilidade à sociedade, protegendo-a de especuladores e agentes desleais, no que se refere à parte documental da transação imobiliária, objetivando o levantamento real de informações e registros correspondentes. 

Ao valorizarmos a presença do Corretor de Imóveis nas relações de consumo de bens imobiliários, estamos reconhecendo a importância da regulamentação profissional na garantia dos direitos do consumidor. 

E é desta realidade que surge a necessidade de constar no instrumento de escritura de imóveis a identificação do profissional responsável pelo negócio. Contemplando assim, a segurança jurídica do ato, salvaguardando os direitos dos consumidores, e garantindo a  segurança do mercado imobiliário trazendo a transparência às transações imobiliárias é que se faz necessária e urgente a presente norma. 

Sala das Sessões, 12 de julho de 2012

Deputado José de Arimatéia