PROJETO DE LEI Nº 19.897/2012

Dispõe sobre a obrigatoriedade da sinalização visual e sonora de advertência para pedestres nas entradas e saídas de veículos nas edificações localizadas no Estado e dá outras providências. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Artigo 1º -  Fica estabelecida a obrigatoriedade da sinalização visual e sonora de advertência para pedestres nas entradas e saídas de veículos em toda edificação residencial, comercial e de outros estabelecimentos com garagem no Estado da Bahia.

Artigo 2º -  No caso da edificação possuir mais de 500 (quinhentas) vagas de garagem deverá ser disponibilizado, pelo respectivo proprietário ou responsável legal, um coordenar de trânsito na respectiva entrada e saída de veículo, incumbido de orientar a travessia de pedestres.

Artigo 3º -  Na hipótese da instalação da sinalização visual e sonora disposta nesta lei, aplicar-se-ão as seguintes penalidades ao proprietário ou responsável legal da respectiva edificação: 

I - notificação por escrito, com prazo de quarenta e oito horas para sanar a irregularidade; 

II - multa de R$ 100,00 (cem reais) a 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento do inciso anterior, proporcional a capacidade econômica de quem violar esta lei; 

III - multa em dobro por reincidência, e assim sucessivamente. 

Parágrafo único - Em todo caso, a imposição da penalidade ora prevista deve ser precedida de processo administrativo, assegurados a ampla defesa e o contraditório, podendo-se cobrar a multa apenas após a comprovação da não execução das disposições previstas nesta lei por decisão definitiva.

Artigo 4º -  O Poder Executivo do Estado da Bahia regulamentará esta lei para sua devida aplicação no 90 (noventa) dias a contar da sua publicação.

Artigo 5º -  Esta lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.

Sala das Sessões, 4 de julho de 2012

Deputado Pedro Tavares

JUSTIFICATIVA

O objeto deste projeto de lei é salvaguardar os pedestres, constantemente vitimados em inúmeros acidentes com mesma causa, qual seja, a falta de uma sinalização devida nas  entradas e saídas de veículos de estacionamentos de prédios, sejam eles residenciais, comerciais ou afins. A implantação de dispositivos de aviso quando veículos estiverem entrando e saindo destes locais, de sabida difícil visibilidade pelos pedestres, tem, sem dúvida, o condão de contribuir decisivamente com a prevenção de tais acidentes, primando, sobretudo, pela segurança de todos. Além disso, deve-se lembrar que é dever do Estado cuidar da regulamentação do transito de modo a torná-lo sempre mais humano e ordenado, fazendo com que aqueles que de uma forma ou de outra se beneficiam da exploração econômica e do crescimento do número de veículos automotores, também sejam responsáveis pela integridade física dos cidadãos que circulam pela cidade, não ficando tal responsabilidade apenas com o Estado. É que se propõe. 

Sala das Sessões, 4 de julho de 2012

Deputado Pedro Tavares