PROJETO DE LEI Nº 19.896/2012

Dispõe sobre a realização de exame em crianças destinado a detectar deficiência auditiva no Estado da Bahia e dá outras providências

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Artigo 1º -  Todas as crianças, independente de idade, tem direito à realização de exame gratuito destinado a detectar deficiência auditiva na rede pública de saúde do Estado da Bahia

Artigo 2º -  As maternidades e demais estabelecimentos hospitalares públicos nos quais se realizam procedimentos obstétricos do Estado ficam obrigados a submeter as crianças neles nascidas ao exame de que trata esta lei, preferencialmente, antes da alta hospitalar do recém-nascido. 
 
Parágrafo único - O exame será realizado independentemente da solicitação dos pais do recém-nascido ou de outro responsável legal. 

Artigo 3º -  Nos hospitais particulares e demais estabelecimentos de atenção à saúde privados  que recebam recursos ou subsídios públicos estaduais, o exame também será gratuito, de disponibilidade e realização obrigatória. 
 
Parágrafo único - Nas entidades particulares de saúde não contempladas neste artigo, a importância do exame para detecção da deficiência auditiva em crianças tem de ser amplamente divulgada e sua promoção disponibilizada, devendo-se os custos cobrados pela sua realização os menores possíveis, primando-se, sempre, pela gratuidade quando viável.

Artigo 4º -  O descumprimento do quanto disposto nesta deverá ser apurado em processo devido, respeitado o contraditório e ampla defesa, podendo-se, ao final, serem aplicadas as sanções previstas na legislação civil, penal e administrativa cabíveis, inclusive, quanto à improbidade administrativa do respectivo gestor.  

Artigo 5º -  O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de sessenta dias contados da sua publicação

Artigo 6º -  As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias

Artigo 7º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 4 de julho de 2012

Deputado Pedro Tavares

JUSTIFICATIVA

O objetivo desta proposição é o combate ao problema crônico vivenciado por inúmeras crianças, cujos reflexos negativos são os piores possíveis conquanto não haja a devida identificação e consequente tratamento, notadamente, da chamada surdez infantil.  Por meio deste projeto, o Estado da Bahia deverá promover na sua rede pública de saúde e na particular por ele subsidiada, especialmente em recém-nascidos, o exame que possibilite o diagnóstico de deficiência auditiva e, com isso, permitir o melhor encaminhamento e a adoção de procedimentos e técnicas terapêuticas adequadas a cada caso. Como se sabe, quanto mais tarde se dá início ao tratamento desses casos, maiores são os prejuízos ao desenvolvimento das habilidades e funções sensoriais e cognitivas da criança, revelando-se, pois, de fundamental importância o tema ora tratado, pelo que é o proposto. 

Sala das Sessões, 4 de julho de 2012

Deputado Pedro Tavares