PROJETO DE LEI Nº 19.892/2012

Institui desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica instituído o desconto no valor anual do imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA – aos proprietários condutores de veículos que não tenham incorrido em infração de trânsito, nos seguintes patamares: 
 
I - 5% (cinco por cento) no caso de não ter cometido infração de trânsito no último exercício fiscal; 
II - 10% (dez por cento) no caso de não ter cometido infração de trânsito nos dois últimos exercícios fiscais; 
III - 15% (quinze por cento) no caso de não ter cometido infração de trânsito nos três últimos exercícios fiscais. 
§ 1º - Os percentuais referidos nos incisos anteriores não serão cumulativos entre si, mas não anulam outros descontos que o Poder Executivo venha a estabelecer.  
§ 2º - Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito do Código de Trânsito Brasileiro, legislação complementar ou resoluções do Conselho Nacional de Transito - CONTRAN.

Art. 2º -  Os benefícios elencados no artigo anterior só serão concedidos ao proprietário do veiculo que tenha sido notificado pessoalmente, por meio de remessa postal ou qualquer outro meio tecnológico hábil, da existência de infração de trânsito. 
 
Parágrafo único - A notificação devolvida por falta de atualização de endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos.

Art. 3º -  O desconto estabelecido nesta lei será concedido inclusive ao proprietário de veículo que opte pelo parcelamento do pagamento do imposto.

Art. 4º -  O desconto estabelecido nesta lei será anulado caso o pagamento à vista ou de alguma das parcelas seja efetuado após o vencimento.

Art. 5º -  Para fins de aplicação automática dos descontos de que se trata a presente Lei, será considerada como data da infração a data de inserção do registro nos sistemas de informação do Estado.

Art. 6º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 26 de junho de 2012

Deputado Sandro Régis

JUSTIFICATIVA

É do conhecimento de todos nós quão perigoso é o transito em nossas rodovias, cidades e nas grandes metrópoles. Existe um levantamento de muita credibilidade feito pela Organização Mundial de Saúde, que nos coloca(o Brasil) no incômodo 5º lugar em mortes por acidentes de transito, ficando atrás apenas da Índia, China, Estados Unidos e Rússia. No ano de 2010 foi registrado pelo Ministério da Saúde, 40.610 mortes no Brasil por acidentes de trânsito, no Estado de São Paulo morreram 4.638 pessoas em acidentes em estradas federais, estaduais e municipais no mesmo período (dados da Secretaria de Segurança Pública daquele Estado), enquanto no Estado da Bahia, levando-se em contas tão somente os acidentes ocorridos no ano de 2011 na BR 324 no trecho Salvador – Feira de Santana (109 km), especificamente do km 518 ao Km 571,9 num intervalo de 1 em 1 km, ocorreram 852 acidentes,   311  vítimas com ferimentos leves,  62 vítimas com ferimentos graves, e 25 vítimas fatais. Em relação ao nº de acidentes ocorridos em toda malha rodoviárias federal no Estado da Bahia houve um aumento nas ocorrências de 10,14% comparando-se com o ano de 2010,que deixaram 4.682 pessoas levemente feridas, 1650 lesionadas gravemente, além de ter causado 779 mortes (dados fornecidos pela DPRF – BA ). 

Em virtude desses dados alarmantes, tem-se tentado diminuir o número de acidente com vítimas e atropelamentos, utilizando-se para tanto de estratégias diversas que vão desde o aumento da fiscalização e do valor das multas até mais investimentos em campanhas de conscientização. 

Em estados como Rio Grande do Sul, Goiás e Pará, políticas de incentivo que “premiam” motoristas que não cometem infrações de transito, foram somadas a essas iniciativas punitivas e de conscientização 

Todos esses Estados estão concedendo desconto de IPVA aos motoristas que não cometeram nenhuma infração de transito por pelo menos um ano e os descontos variam de 5 a 50% dependendo do Estado. 

Essa medida ao invés de penalizar o mau comportamento, valoriza e reforça o bom. Estudos realizados em todo mundo vem demonstrando que a valorização de um comportamento positivo prova-se mais eficaz e traz resultados por mais tempo do que pesadas medidas punitivas.  
 
Em um recente estudo no qual foram avaliados 120 artigos científicos sobre diversas formas de prevenção de acidentes, os incentivos foram geralmente considerados 50% mais eficazes do que qualquer outra forma de intervenção. 

Na Alemanha da década de 50s, a Kraft Food ofereceu um bônus em dinheiro para os seus motoristas que não causassem acidentes, reduzindo em 25% o número de acidentes entre seus funcionários e essa redução se mantém até o presente momento. 
O mesmo se verificou na Califórnia na década de 70, quando foi concedido um incentivo a um grupo de 9.971 motoristas que já haviam cometido infrações. Outro grupo de 9.976 motoristas infratores que não receberam nenhum incentivo, somente penalidades, também foi acompanhado para avaliar-se o impacto da concessão de incentivos aos motoristas que não cometessem mais infrações durante um ano. O número de acidentes do grupo beneficiado foi 22% menor do que do grupo de controle e daqueles que realmente conseguiram se manter um ano sem nenhuma infração foi de 33%, se comparado com o grupo de controle. 

Desta forma, consideramos que a concessão de desconto de IPVA a bons motoristas pode ser uma forma mais efetiva de redução de acidentes e pode inclusive representar uma economia de recursos da Saúde Pública. 

Ademais, não há que se falar de vício de iniciativa ou inconstitucionalidade desta proposição. A Constituição Federal em seu artigo 155 autoriza os Estados a instituírem dentre outros impostos, o imposto sobre a propriedade de veículos automotores – IPVA, e a Constituição Estadual exclui as leis tributárias da iniciativa legislativa exclusiva do Governador, uma vez que não inclui as mesmas no artigo 24, §2º que é taxativo. 

Nas palavras do nobre Professor Sérgio Resende Barros “tributo interessa a todo o povo e, por isso, a todos os Poderes que agem em nome do povo. Daí a abertura da iniciativa legislativa tributária.”No mesmo sentido, pronunciou-se o Supremo Tribunal Federal na ADI nº 724-6/RS: 

“A Constituição de 1988 admite a iniciativa parlamentar na instauração do processo legislativo em tema de direito tributário. A iniciativa reservada, por constituir matéria de direito estrito, não se presume e nem comporta interpretação ampliativa na medida em que – por implicar limitação ao poder de instauração do processo legislativo – deve, necessariamente, derivar de norma constitucional explícita e inequívoca. O ato de legislar sobre direito tributário, ainda que para conceder benefícios jurídicos de ordem fiscal, não se equipara – especialmente para os fins de instauração do respectivo processo legislativo – ao ato de legislar sobre o orçamento do Estado.” (STF – Pleno – ADI nº 174-6/RS – medida liminar – Relator Ministro Celso de Mello, Diário da Justiça, Seção I, 27 de abril de 2001, p. 56-57). 
 
Não cumpre, além disso, valer-se do artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal para rechaçar projetos de lei que concedem incentivos fiscais, uma vez que o artigo em questão exige providencias que apenas o Poder Executivo pode tomar. 

A aprovação do presente projeto vai gerar uma mudança no comportamento de nossos motoristas, reduzindo acidentes, diminuindo gastos dos cofres públicos, e, principalmente, salvando vidas.

Sala das Sessões, 26 de junho de 2012

Deputado Sandro Régis