PROJETO DE LEI  Nº 19.888/2012

Considera de Utilidade Pública a  SENAMPS - Secretaria Nacional de Missões Semeadores. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 

Art. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública a SENAMPS – SECRETARIA NACIONAL DE MISSÕES SEMEADORES, com sede e foro na cidade de Porto Seguro, Estado da Bahia. 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

				Sala das Sessões, 11 de junho de 2012 

				CARLOS UBALDINO DE SANTANA
				Deputado Estadual – 3º Vice Presidente

 JUSTIFICATIVA 

A SENAMPS - Secretaria nacional de Missões Semeadores, é uma instituição sem fins lucrativos, fundada em 03 de julho de 200, com sede e foro na cidade de Porto Seguro, Estado, da Bahia, que tem por objetivo básico, organizar os moradores da comunidade para representá-las na solução dos seus problemas, na conformidade dos seus objetivos: 

Artigo 3° - A ASAC  tem por finalidade: 

1- Agregar associados que, através de manifestações e ações diretas, se comprometam a propugnar, prioritariamente, pela melhoria da qualidade de vida em sua área de atuação, estimulando e apoiando a defesa dos interesses comunitários, fomentando o desenvolvimento do espírito associativo, buscando e oferecendo subsídios, sempre que possível com recursos técnicos, materiais e humanos, proporcionando a ampliação da organização, principalmente entre conglomerados de baixa renda, a fim de que os mesmos possam melhor reivindicar seu direito às diversas políticas institucionais de desenvolvimento urbano sustentável; 

2 - Prestar assessoria aos moradores encampando seus pleitos nas relações com os diversos entes do Poder Público em suas instâncias municipal, estadual e federal, participando diretamente, junto a outras Associações de Moradores, de quaisquer levantamentos, pesquisas, estudos e outras iniciativas afins, que promovam avaliação da realidades locais, encaminhando as demandas comunitárias aprovadas em Assembleias Ordinárias ou Extraordinárias aos entes do Poder Público; 

3- Efetuar firmar e contratar convênios, contratos e repasse bem como gerir, disciplinar receber ou transferir recursos financeiros de dotações consignadas no Orçamento Fiscal da Seguridade Social da União do Estado e dos Municípios visando à execução de quaisquer programas do governo sejam no âmbito Federal ou Municipal, para realizar e executar projetos, atividades, serviços, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco em regime de mútua cooperação. 

4 - Fortalecer a organização agindo sempre em favor dos sócios, bem como de toda comunidade garantindo-lhes seus direitos principalmente no que tange ao atendimento das necessidades educacionais, e, habitação, trabalho, transporte, lazer, ressocialização, cultural e espiritual; 

5 - Instituir unidades que gerenciem os resgates e interação social de pessoas desprovidas nas faixas etárias do infante à terceira idade; 

6 - Instituir base com internato para recuperação de infanto-juvenil, viciados e desprovidos de família ou lar, visando sua reintegração a sociedade e ainda que sirvam para capacitação de missionários, visando seu envio e manutenção no território nacional e em outros países, contando também para isso com estabelecimento de escola e/ou faculdades seculares de Teologia, Missões Extensivas a outras Faculdades seculares nas áreas humanas, regendo se por clausulas específicas do próprio regimento interno, pelo MEC - (Ministério da Educação e Cultura) e outros ligados à Associação.

Sala das Sessões, 11 de junho de 2012 

				CARLOS UBALDINO DE SANTANA
				Deputado Estadual – 3º Vice Presidente