PROJETO DE LEI Nº  19.871/2012

"Concede isenção da cobrança de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadoria e Serviços) nas contas de serviços públicos estaduais às Igrejas e Templos de qualquer culto."

 	A Assembleia Legislativa do Estado da Bahia DECRETA: 

 	Artigo 1º - Fica proibida a cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais próprios, delegados, terceirizados e concedidos, inclusive de água, luz, telefone e gás encanado, de Igrejas e templos de qualquer crença. 

 	Artigo  2º - São definidas, para efeito do Artigo 1°, as contas relativas aos estabelecimentos ali mencionados, desde que devidamente legalizados. 

 	Artigo 3º - Nos casos em que o imóvel das Igrejas e Templos de qualquer culto não forem próprios, a comprovação de funcionamento deverá ser feita através de apresentação do contrato de locação ou comodato em vigor, ou através da ata do Estatuto Social da Igreja e/ou do Templo, ou ainda Instrumento de Cessão, ou justificativa de Posse Judicial. 

 	Artigo  4º - Os templos e igrejas deverão o requerer, junto às empresas prestadoras de serviços, a isenção a que têm direito, a partir da vigência desta Lei. 

 	Artigo 5º - Fica o Governo do Estado desobrigado a restituir valores indevidamente pagos até a data da vigência desta Lei. 

 	Artigo 6º - Os estabelecimentos mencionados no Artigo 1º da presente Lei deverão requerer, junto às empresas prestadoras de serviços, a imunidade a que têm direito. 

 	Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 19 de junho de 2012.

José de Arimatéia
Deputado Estadual - PRB

				 

					JUSTIFICATIVA 

A Constituição Federal, em seu artigo 150, inciso VI, letra "b", já prevê que sobre os templos e as igrejas de qualquer culto, é proibido instituir impostos, o que não vem, nos casos propostos neste projeto, sendo obedecido pelas empresas prestadoras dos serviços, sob a alegação da falta de legislação explicativa ou mais específica, o que será suprida com a presente Lei. 

Devo salientar que no Estado do Rio de Janeiro e no Estado do Paraná, está em vigor lei semelhante que prevê a referida proibição da cobrança de ICMS para as Igrejas e Templos religiosos de qualquer culto, Lei 3.627/2001 e 14.586/2004 respectivamente. 

Por último, mencionados recente decisão do Supremo Tribunal Federal, declarando a constitucionalidade de tal proposição, fazendo parte integrante desta justificativa. 

A Constituição cidadã de 1998 assegurou a imunidade tributária nos Templos de qualquer culto, no artigo 150 inciso VI, alínea b, § 4° in verbis: 

"Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: 
( ... ) 
VI  - instituir impostos sobre: 
( ... ) 
b) templos de qualquer culto; 
( ... ) 
§ 4° - As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. " 

O Estado do Paraná isentou Igrejas e Templos de qualquer culto do ICMS (Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços) incidentes sobre os valores de telefone, água e luz (Lei nº 381/2003), fato idêntico ocorreu nos Estados do Rio de Janeiro e Distrito Federal, onde foi assegurado isenções para os templos religiosos. 

O  Supremo Tribunal Federal (STF) ao apreciar Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) julgou improcedente esta impugnação. Trata-se de ADIM nº 342, cuja ação foi distribuída para o Ministro Marco Aurélio de Melo, que com a maestria de praxe analisou a matéria com ampla visão jurídica, dentre outras considerações, asseverou: 

"É público e notório, que as Igrejas além do trabalho espiritual, prestam um serviço de grande importância político-social para toda sociedade, pois ao ajudar os viciados a deixarem as drogas, fazem um trabalho que o Estado ou centros de recuperações não conseguem fazer. Quando as Igrejas, pelo poder transformador do evangelho, conseguem transformar um marginal em um cidadão de bem, cumprem o dever que era do sistema penal fazê-lo, o qual não cumpre o seu papel, apesar da elevada carga tributária que pagamos para custear esse trabalho. Antes, todos sabem que as maiores universidades do crime são as Penitenciárias, mantidas pelos impostos que pagamos. " 

O Ministro destacou com maestria, que nos termos do art. 150, inciso VI, alínea “b”, da Constituição Federal, as Igrejas estão imunes a impostos. Ademais, o parágrafo 4º do mesmo artigo, limita a isenção ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nela mencionadas. 

A medida deverá beneficiar as Igrejas Católicas e Evangélicas e Templos de qualquer culto. Ante tudo que aqui se reverenciou, na certeza de contarmos com a sabedoria e sensibilidade dos meus nobres pares, que saberão sopesar o alcance e a utilidade desta iniciativa, apelamos no sentido de aprovarem o presente projeto de lei.

Sala das Sessões, 19 de junho de 2012.

José de Arimatéia
Deputado Estadual - PRB