PROJETO DE LEI Nº 19.787/2012

 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de vistorias periciais e manutenções periódicas, em edifícios de apartamentos e salas comerciais, no âmbito do Estado da Bahia e da outras providências..      

 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 

 
Artigo 1° - Esta Lei estabelece as regras básicas para a realização obrigatória de vistoriais periciais trienais e respectivas manutenções periódicas nas edificações constituídas por unidades autônomas no Estado da Bahia, sejam públicas ou privadas, assim como estabelece regras de prevenção de danos aos consumidores adquirentes e usuários de imóveis, nos termos do art. 5º, XXXII e art. 24, VIII, ambos da Constituição Federal.

Art. 2º - É direito dos proprietários e dos possuidores das unidades autônomas de imóvel edificado, verificar periodicamente as condições físicas do conjunto estrutural do prédio, e exigir dos responsáveis pela administração do respectivo condomínio o implemento da vistoria técnica-pericial de que trata esta Lei, com vistas a atestar a sua solidez e segurança.

§1° - A vistoria técnica de que trata esta Lei, para análise pericial de todos os aspectos afetos à solidez e segurança da edificação, dará ênfase aos seguintes itens:

I - fundações, colunas, lajes, tetos e fachadas;

II - funcionamento das instalações elétricas e hidráulicas, de uso comum ou individual, das unidades autônomas que componham a edificação;

III - estado de conservação, funcionamento, validade e uso dos extintores de incêndio e do conjunto hidráulico para incêndio, incluindo-se as mangueiras e seus acessórios;

IV - estado de conservação dos reservatórios de água, tanto superiores quanto inferiores;

V - estado de conservação dos reservatórios de esgotamento sanitário.

§ 2° - O direito assegurado no caput não exclui a competência e responsabilidade legal dos órgãos municipais próprios incumbidos do poder de polícia regulador das edificações, e nem do Corpo de Bombeiros Militar do Estado da Bahia, no concernente a suas atribuições legais.

§ 3° - Com relação aos itens dispostos no inciso I do § 1° deste artigo, o direito de fiscalização consagrado no caput é extensivo aos proprietários e possuidores de imóveis circunvizinhos à respectiva edificação.

Art. 3º - As vistorias de que trata esta Lei serão realizadas trienalmente, por iniciativa do condomínio de unidades autônomas, através de profissional de engenharia ou de empresa associada ao Sindicato da Indústria da Construção no Estado da Bahia, com habilitação específica atestada pelo CREA/BA - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia, com base nas normas emanadas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, para operação, uso e manutenção das edificações.

§ 1º - O conteúdo material das normas da ABNT referidas no caput deste artigo passa a ser de cumprimento obrigatório no Estado da Bahia.

§ 2º - As vistorias de que trata o caput deste artigo não desobrigam os condomínios de realizarem as revisões periódicas indicadas no Manual do Adquirente e Usuário de Imóveis e nas normas técnicas brasileiras.  
 
Art. 4º - As vistorias serão realizadas nas edificações com unidades autônomas residenciais ou não residenciais, públicas ou particulares, com mais de cinco anos da concessão do habite-se pelo órgão municipal, ou em prazo menor se o condomínio solicitante ou o órgão governamental competente entenderem conveniente.

Art. 5º - O profissional ou a empresa responsável pela realização da vistoria elaborará, ao término dos trabalhos, laudo pericial circunstanciado sobre o estado de conservação da edificação, que será registrado no CREA/BA, através de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, firmado pelo engenheiro responsável por sua elaboração, após decorrido o prazo de cumprimento das orientações sugeridas, quando for o caso, ou imediatamente se não houver sua necessidade.

§ 1º - O registro da ART perante o CREA/BA deverá ser feito diretamente pelo responsável técnico, que se encarregará de fornecer uma via do mesmo ao condomínio solicitante e ao proprietário da empresa construtora do imóvel vistoriado.

§ 2º - O condomínio enviará, sob protocolo, uma cópia do citado documento, no prazo máximo de oito dias, contados do seu registro no CREA-BA, ao órgão municipal regulador das edificações, que se encarregará de proceder às fiscalizações delas decorrentes e aplicar as penalidades cabíveis, se for o caso.

Art. 6º - Havendo descumprimento por parte do condomínio das exigências relacionadas no termo de vistoria o engenheiro responsável deverá denunciar o fato às autoridades competentes a nível municipal e estadual, para tomada das providências que se fizerem necessárias, inclusive a de interdição com a consequente desocupação de todo o conjunto imobiliário, na iminência de seu possível desmoronamento.

Parágrafo único. O cumprimento das exigências de que trata o caput deste artigo não exclui, por si, a responsabilidade do construtor por eventuais vícios de adequação da edificação ou de segurança do consumidor destinatário final e equiparados, respondendo pelos eventuais danos materiais e ou morais.

Art. 7º - Os construtores entregarão aos adquirentes de imóveis, por ocasião da efetiva entrega do bem, o Manual do Adquirente e Usuário de Imóveis, que conterá, dentre outras, as informações necessárias e úteis, em linguagem clara e adequada, sobre:

I – todos os produtos utilizados na obra, com a especificação, dentre outras, da quantidade, qualidade, prazo de validade, identificação completa do fabricante e do comerciante, inclusive endereço, condições de utilização e manutenção, inclusive a periodicidade quanto a esta última;

II – todos os serviços utilizados na obra, com especificação, dentre outras, da quantidade, qualidade, prazo de validade, identificação completa do prestador, inclusive endereço, condições de utilização e manutenção, inclusive a periodicidade quanto a esta última;

III – as normas de utilização do bem, com o destaque necessário para as regras de segurança e para eventuais riscos, dentre outras, as relativas às modificações da edificação, da áreas comum e privativa;

IV – o estudo do solo, com as especificações técnicas, inclusive, o eventual tratamento dado, além das normas de segurança e manutenção;V – as especificações estruturais, inclusive o cálculo, além das normas de segurança e manutenção.

§ 1º - O Manual do Adquirente e Usuário de Imóveis será arquivado pelo construtor no CREA/BA.  

§ 2º - As informações que tratam os incisos III, IV e V do caput deste artigo serão apresentadas ao consumidor adquirente por ocasião das negociações para aquisição do imóvel e efetivamente entregue no momento da assinatura do pré-contrato, sem prejuízo de sua inclusão resumida no Manual do Adquirente e Usuário de Imóveis.  

§ 3º - O construtor entregará ao adquirente, por ocasião da efetiva entrega do imóvel, sem qualquer ônus, cópia de todas as plantas da edificação.

Art. 8º - Todas as despesas relacionadas com a contratação de profissional habilitado, taxas de registro e elaboração dos serviços necessários, correrão por conta exclusiva do condomínio ou órgão público solicitante.

Art. 9º - Fica desde já autorizada a criação de um Conselho Consultivo para assessorar na solução dos assuntos derivados desta Lei, composto por representantes do Governo Estadual, da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia, do CREA/BA - Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia da Bahia, das Universidades Públicas Estaduais existentes no Estado da Bahia, da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção da Bahia - OAB/BA, do Sindicato da Indústria da Construção no Estado da Bahia - SINDUSCON/BA, do Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis e dos Edf. em Condomínios Residenciais e Comerciais do Estado da Bahia - SECOVI-BA e da Associação Brasileira das Empresas de Serviços de Concretagem – ABESC.

Parágrafo único - O Conselho de que trata o caput deste artigo deverá elaborar um laudo padrão para ser seguido pelos engenheiros ou empresas que vierem a efetuar as vistorias previstas nesta Lei.

Artigo 10º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 19 de Abril de 2012 

Deputado Euclides Fernandes 

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei visa criar uma política preventiva e fiscalizatória, visando o bem-estar e a segurança dos ocupantes de unidades imobiliárias verticais, (edifícios de apartamentos e conjuntos comerciais) situados em todo o Estado da Bahia.  
 
Por certo, este Projeto de Lei, garantirá ao cidadão baiano maior segurança e tranquilidade no que se refere a sua moradia, tendo ainda por consequência a valorização do seu imóvel e a  certificação efetiva de uso e habitabilidade, sem correr os riscos de possíveis desmoronamentos e interdições pelo poder público competente, como ocorreu recentemente no município de São Bernardo do Campo em SP e no Rio de Janeiro com o Edifício Liberdade.  
 
Posto isto, e tendo em riste a busca pela implantação de políticas públicas voltadas para o benefício do cidadão, cabe também a este parlamentar propor estratégias a serem implementadas no sentido de instrumentalizar não só os órgãos públicos, mas, principalmente, os cidadãos com efetivos meios de fiscalização e controle das unidades habitacionais do Estado da Bahia, visando sempre o bem comum e prevenção de acidentes. Neste sentido, pugna para que esta casa aprove este projeto, tendo em vista seu relevante papel social. 

 
Sala das Sessões, 19 de Abril de 2012 

Deputado Euclides Fernandes