PROJETO DE LEI Nº 19.764/2012
Declara de utilidade pública o Centro de Assistência Social Boa Ação, com sede e foro no Município de Salvador, Estado da Bahia.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica declarado de Utilidade Pública o Centro de Assistência Social Boa Ação, entidade de caráter civil, sem fins lucrativos, com sede e foro no Município de Salvador, Estado da Bahia.

Art. 2º -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 28 de março de 2012

Deputado Marcelino Galo

JUSTIFICATIVA

A proposição ora apresentada objetiva reconhecer, como de utilidade pública, o Centro de Assistência Social Boa Ação, localizada no Município de Salvador, neste Estado.   
   
Tal entidade se enquadra, perfeitamente, entre as que, efetivamente, prestam relevantes serviços à comunidade, contribuindo para melhor compreensão do exercício da cidadania no seio de sua comunidade. Diga-se que essa entidade encontra-se devidamente legalizada e constituída nos termos da legislação pertinente.   
   
Por fim, a proposição encontra-se instruída com os documentos necessários à sua efetivação, e esperamos que seja aprovada por esta Casa.