PROJETO DE LEI Nº  19.763/2012

Declara de Utilidade Pública a Associação de Árbitros dos Esportes Coletivos e 
Individuais do Estado de Bahia 

A Assembléia Legislativa decreta: 

Artigo 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a Associação de Árbitros dos Esportes Coletivos e Individuais do Estado de Bahia -CNPJ12.256.861/0001-14 com sede e fórum no município de Salvador. 

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 21 de Março de 2012 

					ANGELO CORONEL
				   DEPUTADO ESTADUAL-PSD

					JUSTIFICATIVA

Fundada no ano de 2010, a Associação de Árbitros dos Esportes Coletivos e Individuais do Estado de Bahia tem por objetivo e finalidade defender e promover ações voltadas para a defesa de seus associados - OFICIAIS DE ARBITRAGEM DOS ESPORTES COLETIVOS E INDIVIDUAIS com o intuito de colaborar, firmar contratos e convênios com órgãos dos poderes públicos e privados vinculados aos esporte e às demais associações no sentido de da solidariedade social. 

Pelos relevantes trabalhos já realizados ao longo dos anos de sua criação à população deste município e região, encaminho, para apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Utilidade Pública da entidade supracitada. 

Sala das Sessões, 21 de Março de 2012 

					ANGELO CORONEL
				DEPUTADO ESTADUAL-PSD