PROJETO DE LEI Nº 19.759/2012

Dispõe sobre critérios especiais de avaliação das pessoas disléxicas nos vestibulares das Universidades Públicas Estaduais e nos concursos de provas ou de provas e títulos para investidura em cargo ou emprego público da administração direta ou indireta. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica estabelecida a obrigatoriedade de critérios especiais de avaliação das pessoas com dislexia nos vestibulares das Universidades Públicas Estaduais e nos concursos de provas ou de provas e títulos para investidura em cargo ou emprego público da administração direta ou indireta.  

§ 1°- Os critérios especiais de que trata o artigo 5°, dentre outros, são:  

I - A instituição organizadora da seleção deverá conferir maior tempo para a realização da prova ao disléxico de, no mínimo, uma hora e trinta minutos a mais do que o tempo conferido aos outros candidatos que não apresentam condição especial. 
 
II - Será oferecido ao disléxico o direito de ter um ledor à sua disposição, sendo, de preferência, uma pessoa que tenha bom conhecimento do distúrbio, para realizar a leitura da prova para o aluno, transcrever a redação mediante ditado do vestibulando ou concursando e conferir a transcrição para a folha de resposta.  

Art. 2º -  Os editais de vestibulares e de concursos públicos, para os fins desta lei, deverão atender à hipótese prevista no art. 5° assim como as respectivas fichas de inscrição deverão conter campo obrigatório para que o candidato possa identificar sua condição de possuidor do distúrbio de dislexia.

Art. 3º -  O candidato possuidor de dislexia deverá:   

I - apresentar à instituição organizadora do vestibular ou do concurso público, no prazo definido em edital, laudo médico comprobatório do distúrbio;   

II - submeter-se, quando aprovado em etapas classificatórias, a exame por equipe técnica multidisciplinar, determinada pela instituição organizadora do vestibular ou do concurso, para confirmação do distúrbio.   

Art. 4º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 28 de março de 2012

Deputado Marcelino Galo

JUSTIFICATIVA

A dislexia é uma disfunção neurológica também conhecida como transtorno de aprendizagem na área da leitura, escrita e soletração e é desconhecida por grande parcela da sociedade. Pesquisas mundiais mostram que 10 a 15% da população é disléxica. Mas ao contrário do que muitos pensam, a doença não é resultado de má alfabetização, desatenção, desmotivação. É um transtorno de leitura, um distúrbio na aprendizagem caracterizado pela dificuldade de reconhecimento das palavras, de soletração e de decodificação, prejudicando a compreensão de textos, o que dificulta  a   ampliação  do  vocabulário  e   a   aquisição   de conhecimentos.  
 
Estudiosos afirmam que a dislexia é causa ainda ignorada de evasão escolar em nosso país, e uma das causas do chamado "analfabetismo funcional" que, por ignorância ou informação imprecisa, ainda não é considerada como responsável pelos insucessos no aprendizado. Constatamos, por conseguinte, que a imensa maioria da rede educacional pública e privada não está capacitada para este desafio e, para driblar tal adversidade, o Estado precisa tomar medidas efetiva no sentido de realizar avaliação precisa e garantir o acompanhamento necessário aos portadores, garantindo a milhões de jovens e crianças condições de corrigir o distúrbio, dando-lhes a chance de um futuro melhor, sem traumas e com sucesso profissional. 
 
Contudo, a chance de obtenção desse sucesso profissional está, muitas vezes, amarrada ao ingresso em Instituições de ensino superior conforme dita o mercado de trabalho atualmente, bem como a aprovação em concursos públicos para a tão sonhada estabilidade profissional.   
 
As chances de um portador de dislexia lograr êxito em ingressar no ensino superior ou em carreira pública são, desigualmente, diminutas, vez que a sua condição especial lhe confere discrepante desvantagem frente aos outros concorrentes que não apresentam uma condição diferenciada de restrições.  
 
O princípio da igualdade determina um tratamento jurídico de equiparação onde não houver justificativa para a diferenciação e determina um tratamento jurídico de distinção onde houver motivo suficiente para diferenciar. E é o caso. O disléxico possui uma lentificação do processamento de informações, principalmente relacionadas à leitura, escrita e interpretação de textos. E, segundo os especialistas, isso ocorre devido ao processo de leitura utilizado pelo disléxico, que ativa áreas do cérebro não especializadas para essa função, fazendo a tarefa ser um processo de decodificação não automatizado, o que leva à lentificação da resposta e ao cansaço excessivo relatado por alunos com dificuldades de aprendizagem em tarefas de leitura e escrita, principalmente as mais demoradas como, por exemplo, as provas de vestibular ou de concurso.  
 
Desta forma, justifica-se conceder critérios especiais de avaliação das pessoas disléxicas nos vestibulares das Universidades Públicas Estaduais e nos concursos de provas ou de provas e títulos para investidura em cargo ou emprego público da administração direta ou indireta, tais como possibilitar maior tempo para a realização da prova (cerca de uma hora e trinta minutos a mais), condição fundamental se lembrarmos da lentidão apresentada pelos disléxicos em relação à velocidade na leitura e escrita.  
 
Também é imperioso oferecer ao disléxico o direito de ter um ledor à sua disposição, sendo este ledor ou assistente de prova, de preferência uma pessoa que tenha bom conhecimento do distúrbio.  
 
Essas condições diferenciadas não conferem aos disléxicos vantagens em relação aos demais alunos para o acesso à universidade ou ao concurso público, mas os colocam em condições de igualdade, considerando as necessidades diferenciadas para expressarem os conhecimentos adquiridos dos portadores de dislexia.  
 
Os profissionais que trabalham com pessoas portadoras desse transtorno de aprendizagem afirmam que possibilitar tratamento diferenciado àqueles que precisam tem feito muita diferença em relação à autoestima das pessoas com dificuldades de aprendizagem, colocando-as em condições de galgarem posições que de outra forma talvez não pudessem alcançar. Contando com o apoio dos ilustres pares, solicito a aprovação de tão importante matéria.  

Sala das Sessões, 28 de março de 2012

Deputado Marcelino Galo