PROJETO DE LEI Nº 19.749/2012

 		Acrescente-se o parágrafo 2º, ao artigo 14, da Lei n. 6.677/1994, bem como renumere o antigo parágrafo único, consoante abaixo destacado, a saber: 
 
  			(...) 
 
Parágrafo 1º - O prazo de validade do concurso, as condições de sua realização, os critérios de classificação e convocação e o procedimento recursal cabível serão fixados em edital. 
 
Parágrafo 2º - Em caso de prorrogação do concurso, a forma de convocação do candidato será, além das previstas em lei, bem assim no respectivo edital, necessariamente, por carta registrada com aviso de recebimento, cabendo a Administração Pública comprovar sua expedição.

JUSTIFICATIVA

 		A Administração Pública tem o poder-dever de respeitar, necessariamente, os postulados constitucionais, sobretudo quando exerce seus poderes administrativos em relação aos Administrados. Neste contexto, após amplo estudo da matéria debatida, entende-se por bem em modificar o meio de convocação dos candidatos aprovados em concurso públicos no Estado da Bahia, com a finalidade de garantir maior publicidade dos atos administrativos que envolvam esta matéria aos Administrados. 
 
 		Pois bem. 
 
 		Entre os princípios norteadores da Administração Pública, estão o princípio da razoabilidade, postulado constitucional implícito, como também o da publicidade dos atos administrativos, este último, insculpido no artigo 37, caput, da Constituição Federal, in verbis: 

«a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade eficiência».  

 		Parafraseando o professor CELSO BANDEIRA DE MELLO, em sua obra Curso de Direito Administrativo, 25ª ed., Malheiros, página 114:  

«[...] não pode haver em um Estado Democrático de Direito, no qual o poder reside no povo (art. 19, parágrafo único, da Constituição), ocultamento aos administrados dos assuntos a que todos interessam, e muito menos em relação aos sujeitos individualmente afetados por alguma medida».  

 		Por seu turno, escrevendo sobre o princípio da razoabilidade, o docente JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO, em seu Manual de Direito Administrativo, 21ª ed., Lumemjuris Editora, página 42, ensina que:  

«[...] o princípio da razoabilidade tem que ser observado pela Administração à medida que sua condita se apresente dentro dos padrões de aceitabilidade. Se atuar fora desses padrões algum vício estará, sem dúvida, contaminando o comportamento estatal».  
 
 		Logo, considerando a necessidade de aplicação dos princípios apontados a rotina administrativa do Estado da Bahia, entende-se por bem que a Administração Pública, no caso de prorrogação do certame, tem o dever de convocar os candidatos classificados por carta registrada com aviso de recebimento, porque eles não possuem meios de acompanhar as convocações em Diários Oficiais, que, geralmente, demoram anos e anos para acontecer.  
 
 		Corroborando com entendimento esboçado, o Superior Tribunal Federal (STF), em entendimento proferido pelo Ministro MARCOS AURÉLIO pacificou o conflito, decidindo que, in verbis:  

«[..] O Impetrante ao ser aprovado na primeira etapa do concurso conquistou o direito líquido e certo de realizar a próxima fase, não constituindo fato impeditivo o seu retardo em atender a convocação publicada em Diário Oficial do Estado, muito tempo depois, quando a lógica do razoável e do direito exige sua intimação pessoal. A designação do exame físico, decorridos mais de quatro anos da primeira prova, impõe a intimação pessoal do candidato aprovado, pelo menos, via postal, eis que não se afigura razoável exigir o seu acompanhamento pelo DOE, durante tão longo período, porquanto o certame é de 1997. O Poder Público deve zelar pela máxima transparência nos concursos públicos, observando o princípio da publicidade e do direito à informação do candidato de sua real situação, sob pena de transformar um ato vinculado e legal num ato obscuro e arbitrário, em afronta aos direitos individuais fundamentais e princípios constitucionais da administração pública (art. 37, I, 1/ e 1/1 da Constituição Federal de 1.988» 

 		A esse respeito, os Ministros CELSO LlMONGI e MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, ambos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). decidiram recente e reiteradamente, a favor da tese defendida neste petitório, com os seguintes fundamentos, a saber:  

«[...] 1 Consoante jurisprudência dominante do STJ, com o princípio da publicidade, expressamente previsto no art. 37, caput, da CRI88, os atos da Administração devem ser providos da mais ampla divulgação possível a todos os administrados e, ainda com maior razão, aos sujeitos individualmente afetados. 2, Desarrazoável é exigir que os cidadãos devem ler diariamente o diário oficial para não serem desavisadamente afetados nos seus direitos» 

«[...] Muito embora não houvesse previsão expressa no edital do certame de intimação pessoal do candidato acerca de sua nomeação, em observância aos princípios constitucionais da publicidade e da razoabilidade, a Administração Pública deveria, mormente em face do longo lapso temporal decorrido entre homologação do concurso e a nomeação do recorrente (mais de 3 anos), comunicar pessoalmente o candidato sobre a sua nomeação, para que pudesse exercer, se fosse de seu interesse, seu direito à posse. 2. De acordo com o princípio constitucional da publicidade, insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal, é dever da Administração conferir aos seus atos a mais ampla divulgação possível, principalmente quando os administrados forem individualmente afetados pela prática do ato. 3. Não se afigura razoável exigir que o candidato aprovado em concurso público leia diariamente, ao longo de 4 anos (prazo de validade do concurso), o Diário Oficial para verificar se sua nomeação foi efetivada. 4. Recurso ordinário provido. 

 		Como não poderia ser diferente, os eminentes Desembargadores SINESIO CABRAL FILHO e DAISY LAGO RIBEIRO COELHO, ambos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, também encampam do mesmo entendimento, como se observa da leitura de trecho do seu voto, respectivamente, in verbis:  

«[...] No esteio do entendimento sobre o tema já firmado no Superior Tribunal de Justiça, e inadmissível, em concurso publico, a convocação do candidato exclusivamente através de publicação no diário oficial, quando, tal como na hipótese dos presentes autos, assim não prevê o respectivo edital. Ademais, ainda que previsão houvesse, foge aos ditames da razoabilidade exigir que um candidato, uma vez aprovado na primeira etapa de um concurso publico, adquirisse o habito de ler o Diário Oficial do Estado diariamente, por mais de 02 (dois) anos, na esperança de se deparar com sua convocação, pois tal hábito passa ao largo do cotidiano do cidadão comum».  

«[ ... J A convocação de candidato aprovado em primeira etapa para próxima fase do concurso após mais de seis meses da realização das provas, sem que a Administração pública dispensasse meios para notifica-lo de forma eficaz, traduz abusividade e inobservância ao principio da razoabilidade. Ainda que a divulgação tenha sido feita de forma publica, através do Diário Oficial do Estado, mostrou-se ineficaz ao atendimento da finalidade a que se propunha, a Administração não adotou um conjunto de atos aptos a realmente dar publicidade ao feito, peculiar no ordenamento jurídico».  

 		Consequentemente, em razão do lapso temporal entre a homologação e a convocação para as demais fases do certame, o ato da convocação apenas por Diário Oficial, que seria, inicialmente, discricionário transmudou-se para vinculado, com a necessidade de expedição de carta registrada com aviso de recebimento, com a finalidade possibilitar a ciência do candidato da sua convocação, atendendo, dessa maneira, aos princípios constitucionais da publicidade de razoabilidade. 

Sala das Sessões, 22 de março de 2012. 

 
Maria del Carmen – PT/BA 
Deputada Estadual