PROJETO DE LEI Nº  19.730/2012

Dispõe sobre a isenção de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA a veículo de motorista profissional autônomo que utilize exclusivamente para atividade de transporte escolar.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

 	Art. 1º - Ficam isentos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, os veículos de motorista profissional autônomo que utilize exclusivamente para a atividade de transporte escolar.

 	Art. 2º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 6 de março de 2012

Deputado Cláudia Oliveira

JUSTIFICATIVA

O projeto de lei apresentado tem por finalidade conceder às pessoas que  exercem  atividade de transporte  escolar  a isenção do pagamento do  Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA,  medida  que atenderá todos os profissionais que atuam no transporte escolar de crianças e adolescentes. 

Com essa medida, pretendemos que o valor que seria destinado ao pagamento do imposto seja investido na melhoria do transporte escolar, através da renovação e ampliação da frota, além da possibilidade de que seja concedida a oportunidade de iniciar uma profissão ou um emprego a muitas pessoas.  

Por outro lado, não podemos esquecer que o moderno direito tributário não se destina, exclusivamente, à obtenção de recursos, ou seja, não está restrito  ao  seu  caráter fiscal, compreendendo, atualmente, uma tributação com finalidades amplas, extrafiscais, sendo instrumentos de repartição de riquezas e desenvolvimento econômico.   

Diante do exposto, peço apoio aos meus ilustres pares, para aprovação do presente projeto de lei. 

Sala das Sessões, 6 de março de 2012

Deputado Cláudia Oliveira