PROJETO DE LEI Nº 19.727/2012
Institui a Política Estadual de Prevenção e Combate às Doenças Associadas aos Distúrbios Alimentares como bulimia, anorexia e obesidade mórbida, e dá outras providências

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Esta Lei institui a “Política Estadual de Prevenção e Combate às Doenças Associadas aos Distúrbios Alimentares” com a finalidade de prevenir e combater as patologias decorrentes do excesso ou da insuficiência alimentar. 
 
Parágrafo Único: São objeto desta Lei as patologias mais frequentes associadas aos distúrbios alimentares, como a obesidade mórbida, a bulimia e a anorexia nervosa.

Art. 2º -  A Política Estadual de Prevenção e Combate às Doenças Associadas aos Distúrbios Alimentares tem como diretrizes: 
 
I – estabelecimento de ações permanentes e articuladas entre entes públicos e privados voltados à prevenção, diagnóstico e tratamento de doenças associadas aos distúrbios alimentares; 
II – proposição de medidas que possibilitem romper com o padrão cultural de beleza dominante nos meios de comunicação, nas empresas de marketing e nas agências de modelos; 
III - estabelecimento de parcerias com empresas e entidades para divulgação das medidas preventivas. 

Art. 3º -  A política estadual orienta-se pelos seguintes objetivos: 
 
I – dotar a rede de saúde e demais serviços públicos para acompanhar a população de risco; 
II – contribuir para a configuração de uma nova cultura estética, baseada na multiplicidade de biótipos e diferenças étnicas; 
III – estimular a população a realizar exames especializados para detecção de distúrbios 
alimentares; 
IV – promover campanhas educativas que visem o esclarecimento da população sobre os riscos dos distúrbios alimentares; 
V - qualificar e capacitar profissionais na área da saúde para orientar a população suscetível aos distúrbios alimentares; 
VI – estimular os meios comunicação e as empresas de marketing a adotarem diferentes padrões estéticos, valorizando as diferentes etnias e as miscigenações que compõem a nossa rica diversidade cultural e racial. 

Art. 4º -  Os demais órgãos públicos poderão dotar-se dos princípios, objetivos, ações e serviços decorrentes desta política pública.

Art. 5º -  Fica instituída que na segunda semana do mês de setembro, anualmente, será comemorada a “Semana Estadual de Prevenção e Orientação dos Distúrbios Alimentares”.

Art. 6º -  Na Semana Estadual de “Prevenção e Orientação dos Distúrbios Alimentares”, realizar-se-ão ações de orientação e conscientização, a serem desenvolvidas preferencialmente em estabelecimentos da rede de ensino público ou privado. 
 
Parágrafo Único – As ações de orientação e conscientização poderão ser realizadas através de palestras, oficinas, caminhadas, atividades esportivas, entrevistas na comunidade e parcerias com organizações não governamentais.

Art. 7º -  Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir a sua execução.

Art. 8º -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 5 de março de 2012

Deputado Marcelino Galo

JUSTIFICATIVA

A adoção de uma alimentação correta e balanceada tornou-se fundamental para a promoção e a manutenção da saúde. Há muito que os especialistas alertam que este é um dos componentes primordiais para a preservação da qualidade de vida. 
Neste sentido, o conceito de “segurança alimentar” passou a ser priorizado pela OMS – 
Organização Mundial da Saúde e pela FAO – órgão da ONU voltado para esta questão. O Fome Zero e o Bolsa Família adotados pelo Governo Federal logo no início de sua gestão, passaram a ser exemplos bem sucedidos de intervenção estatal nesta área vital. 
O Estado da Bahia desde a gestão do Deputado Valmir Assunção da Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza – SEDES vem desenvolvendo uma política consequentes na área da segurança alimentar e nutricional com desenvolvimento social, melhorando a qualidade dos alimentos e a vida da população baiana. 
Assim, a insuficiência alimentar, decorrente da pobreza, vem sendo progressivamente reduzida pelos diversos programas implantados pelo poder público. Foi possível minimizar drasticamente a desnutrição infantil e, consequentemente, a mortalidade infantil, em todo o território nacional, nos últimos anos. 
Entretanto, preocupa as autoridades públicas o aumento da incidência de distúrbios alimentares decorrentes, não mais da pobreza, mas de fatores culturais e estéticos.  
De outro, assusta a alta na incidência de jovens que padecem de anorexia e bulimia. Os padrões estéticos adotados pelas empresas de marketing, novelas televisivas e agências de modelos valorizam as jovens extremamente magras, o que provoca prejuízos na autoestima de milhares de jovens que não se enquadram nos parâmetros impostos por esta cultura. 
Acreditamos, assim, que romper com esta perversa lógica e estabelecer novos padrões culturais alimentares faz-se necessário para uma vida mais saudável. Desta forma, apresentamos o presente projeto e esperamos o apoio de nossos pares à sua aprovação.