PROJETO DE LEI Nº 19.726/2012
Institui a Política Estadual de Saúde Vocal do Professor

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica instituída a Política Estadual de Saúde Vocal do Professor, objetivando a prevenção de disfonias e problemas vocais em professores da rede estadual de ensino.

Art. 2º -  A Política Estadual de Saúde Vocal do Professor compreenderá ações de caráter preventivo, assegurando-se a realização de, no mínimo, um curso teórico-prático anual, objetivando orientar os professores sobre o uso adequado da voz.

Art. 3º -  A formulação de diretrizes, a estruturação e a execução da política de que trata esta Lei será estabelecida sob a responsabilidade técnica de profissional de fonoaudiologia.

Art. 4º -  Ao professor que vier a ter detectada disfonia e ou problemas vocais fica assegurado o direito a tratamento médico-fonoaudiológico.

Art. 5º -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 5 de março de 2012

Deputado Marcelino Galo

JUSTIFICATIVA

A incidência de disfonias e outros problemas da voz é muito comum entre os professores, exigindo tratamento fonoaudiológico e médico que muitas vezes é custeado exclusivamente pelo próprio professor. 
 
Os cursos de formação de professores em geral não oferecem informações sobre o uso adequado da voz, apesar de a mesma ser imprescindível para o bom desempenho profissional. 
 
A ocorrência de disfonia acaba se refletindo no desempenho profissional, a ponto de os alunos adquirirem modelos lingüísticos e psicólogicos inadequados. Além disso, problemas físicos tais como rouquidão, dores de garganta, perda de voz, e problemas emocionais tais como ansiedade e angústia pela dificuldade de falar conduzem a um quadro de fadiga geral, comprometendo seriamente a atividade fundamental dos professores. 
 
Por outro lado, dificuldades do professor com a leitura e o ditado, pela falta de clareza na emissão vocal, poderão acarretar ao aluno deficiências de aprendizagem. 
 
O absenteísmo no magistério tem, sem dúvida, nos problemas causados pelo mau uso da voz, uma de suas causas importantes, capazes de prejudicar seu desempenho, sua saúde e o aprendizado dos alunos. 
 
Dados da Sociedade Brasileira de Laringologia e Voz e da Sociedade Brasileira de Otorrinolaringologia revelam que 40% da população ativa brasileira utiliza a voz como instrumento de trabalho. Esses profissionais evidentemente necessitam de treinamento vocal, e exames de prevenção e diagnóstico para manter o aparelho fonador saudável. 
 
Sendo assim, estamos propondo a criação de uma Política Estadual de Saúde Vocal para os professores da rede estadual de ensino, como uma ferramenta a ser posta ao dispor do Poder Executivo para cobrir essa lacuna.