PROJETO DE LEI Nº 19.718/2012
Dispõe  sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo em destinar os recursos originários dos pagamentos feitos pelos operadores financeiros das contas no Governo do Estado da Bahia  para o Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia FUNPREV.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica o Poder Executivo obrigado a destinar 100% (cem por cento) dos recursos provenientes dos pagamentos feitos pelos operadores financeiros das contas do Governo do Estado da Bahia ao Fundo Financeiro  da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia – FUNPREV.

Art. 2º -  Os recursos citados no artigo 1°, serão disponibilizados para o Fundo  Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - FUNPREV, constituindo em mais  uma receita do Fundo, definidas no artigo 7° da Lei n° 10.955 de 21 de dezembro de 2007.  

		§ 1° -  Os recursos serão creditados em conta distinta, porém integrante do Fundo Financeiro, para serem capitalizados; 
 
		§ 2° -  A utilizados dos recursos será condicionado ao atingimento do equilibro financeiro e atuarial do Fundo.			 
 
		§ 3° - Os recursos só poderão ser utilizados para a finalidade exclusiva de pagamento de benefícios previdenciários.

Art. 3º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 1 de março de 2012

Deputado Sandro Régis

JUSTIFICATIVA

Um problema comum a todos os Estados brasileiros  é o grande desequilíbrio atuarial dos seus sistemas previdenciários, tendo em vista as particularidades   das aposentadorias e pensões de  seus servidores. 
 
A cada ano que passa cresce a participação   de aposentados e pensionistas nas despesas totais da folha de pagamento dos Estados. As projeções  para o futuro são alarmantes no que se refere a capacidade do setor público  em manter esses pagamentos. 
Muitos Estados, tendo em vista essas projeções, já implantaram um novo modelo previdenciário para  os novos  servidores, como uma das medidas para evitar o colapso  do sistema. 
Mas é preciso encontrar formas consistentes de capitalização para os Fundos de Previdência, de maneira a assegurar o pleno cumprimento das obrigações previdenciárias , reduzindo os aportes  extraordinários que são feitos pelos Estados. 
 A capitalização desses Fundos, além de   assegurar mais tranqüilidade para  os pagamentos de aposentados e pensionistas , certamente poderá liberar, no futuro ,recursos próprios do Estado para investimentos  sociais, na infra estrutura e no desenvolvimento econômico do Estado. 
O grande problema  da capitalização é encontrar fontes de recursos que permitam a sua concretização , tendo em vista que na atual repartição federativa  das receitas de impostos, os Estados, bem como os Municípios, não são devidamente contemplados, ficando a maior parte dos recursos com o Governo Federal. 
A solução seria  a utilização de receitas extraordinárias, que normalmente não estão contempladas nos orçamentos  anuais e que portanto  poderiam ser  utilizadas na capitalização de Fundos de Previdência. 
Nos últimos anos  os Estados tem tido receitas  extraordinárias resultantes  dos pagamentos  feitos por entidades financeiras como contrapartida  de sua condição  de operadoras das contas  dos Estados. Esses contratos  são feitos   por determinado período de tempo  e a cada renovação ou troca desses operadores  o Estado é  remunerado com recursos  significativos. 
Uma  parte muito expressiva desses recursos movimentados refere-se aos  vencimentos dos servidores , mas independentemente disso, parece que não haveria aplicação mais saudável dos recursos pagos ao Estado pelas entidades financeiras, do que  a capitalização do Fundo de Previdência dos Servidores. 
O projeto assegura também  a utilização desses recursos  exclusivamente para as finalidades propostas. 
O argumento contrário de que o déficit atuarial desses Fundos é de tal magnitude que os recursos objeto do projeto não seriam significativos  revela apenas a falta  de vontade política de se iniciar uma nova etapa para solução do mais grave problema  da saúde financeiras  dos entes federados. 
O importante é criar uma nova cultura, olhando para o futuro, pois  certamente surgirão  outras oportunidades de identificação de   outras receitas semelhantes, para  gradativamente, contribuir para reduzir o desequilíbrio dos Fundos de Previdência.

Sala das Sessões, 1 de março de 2012

Deputado Sandro Régis