PROJETO DE LEI Nº 19.716/2012

Obriga os Centros de Formação de Condutores a adaptar, no mínimo, um veículo de sua frota para o aprendizado de pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

	 Art. 1º -  Ficam obrigados os Centros de Formação de Condutores, assim compreendidos como escolas credenciadas pelos Departamentos de Trânsito, que têm por objetivo a capacitação do cidadão para a condução de vículo automotor, mediante a aplicação de aulas teóricas e práticas, para a obtenção da C.N.H. (Carteira Nacional de Habilitação), a adaptar, no mínimo, 1 (um) veículo de sua frota para instrução de pessoas portadoras de deficiência física. 
  
	Art. 2º – Na adaptação do veículo deverão ser instalados comandos manuais mecânicos de embreagem, freio e aceleração.  
  
	Art. 3º – Os Centros de Formação de Condutores abrangidos pelo art. 1º desta Lei terão 180 (cento e oitenta) dias, a partir da regulamentação desta Lei, para cumprir sua exigência. 
 
	Art. 4º – Os Centros de Formação de Condutores que infringirem o disposto nesta Lei ficam sujeitos à aplicação sucessiva das seguintes penalidades: 
 
	I – advertência; 
	II – multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais); 
	III – multa de R$ 3.000,00 (três mil reais); 
	IV – suspensão da licença; 
	V – cancelamento definitivo da licença. 
 
	Parágrafo Único: O valor das multas estabelecidas neste artigo será atualizado, monetariamente, de acordo com o índice utilizado para atualização de dívidas relativas a tributos federais. 
 
	Art. 5º – Esta Lei entra em vigor em 90 (noventa) dias, a contar da data da sua publicação.  
 
Sala das Sessões, 29 de fevereiro de 2012

Deputado Euclides Fernandes

 
JUSTIFICATIVA 

 
	O presente Projeto de Lei vem precedido de discussões e de reivindicações das pessoas portadoras de deficiência física, que desejam que as auto escolas possuam veículos adaptados com comandos manuais de acordo com as legislações do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito). 
	 
	Então, devido à dificuldades no aprendizado, muitas pessoas deixam de adquirir os referidos veículos, tão necessários à sua locomoção. A referida legislação, visa atender pessoas que, em razão de serem portadoras de deficiência física, não possam, como as demais pessoas, dirigir automóveis convencionais. 
 
	Vale salientar ainda que o veículo, quando não utilizado por pessoa portadora de deficiência física, automaticamente, integrar-se-á a frota convencional da empresa. 
 
	Em face do exposto, coloco o presente projeto de lei a apreciação dos nobres pares, com o que rogo por sua aprovação. 

 
Sala das Sessões, 29 de Fevereiro de 2012 

 
Deputado Euclides Fernandes