PROJETO DE LEI Nº 19.699/2011

 
Declara de utilidade Pública o CONSELHO DE MORADORES DO BAIRRO DE SUSSUARANA E ADJACENCIAS, com sede e foro no Município de SALVADOR – Estado da Bahia. 

 
                                                                                       A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

                                                                                                                  DECRETA:

 
 
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública Conselho de Moradores do Bairro de Sussuarana e Adjacências, com sede e foro no município de Salvador – Estado da Bahia. 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 15 de dezembro de 2011

Deputado Eures Ribeiro

JUSTIFICATIVA

 
 
A finalidade da referida proposição, é tornar o Conselho de Moradores do Bairro de Sussuarana e Adjacências, fundada em 22 de fevereiro de 2003, CNPJ nº 13.098.945/0001-30, situada na Avenida Ulysses Guimaraes, nº 4069, Bairro Sussuarana, no município de Salvador, uma instituição sem fins lucrativos, que tem como finalidade a prestação de quaisquer serviços que possam contribuir para o fomento, racionalização e a defesa das atividades econômicas, sociais, produtivas e culturais de seus associados. Para a consecução de seus objetivos, a Associação poderá adquirir, construir ou contratar os imóveis necessários as suas instalações, servir de assessora ou representante dos associados na comercialização de insumos e da produção, manter serviços próprios de assistência médica, dentária, recreativa e educacional ou com este mesmo objetivo, celebrar convênios com qualquer entidade pública ou privada, podendo também se associar a outras entidades congêneres, sem perder sua individualidade e poder de decisão. Para que suas atividades sejam mais bem desenvolvidas e ampliadas, recebendo apoio de organizações e instituições governamentais e privadas, a referida entidade necessita do reconhecimento de Lei de Utilidade Pública Estadual.    

Sala das Sessões, 15 de dezembro de 2011. 

Eures Ribeiro Pereira 
Deputado Estadual