PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR  Nº  111/2012

Inclui o Município de Catu na Região Metropolitana de Salvador, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA BAHIA

DECRETA:

Art. 1º -  O município de Catu passa a integrar a Região Metropolitana de Salvador. 
 
Parágrafo Único – O Poder Executivo adotará as providências necessárias à integração do município de  Catu à Região Metropolitana da Salvador, vinculando-se à área de ação dos Órgãos Estaduais competentes

Art. 2º -  Esta Lei entrará vigor 6 (seis) meses a partir da data de sua publicação.

Sala das Sessões, 31 de maio de 2012

Deputado Ângelo Coronel

JUSTIFICATIVA

As Constituições Federal e Estadual, nos artigos 25 & 3º e 6º, respectivamente, estabelecem que os Estados, mediante Lei Complementar, poderão instituir Regiões Metropolitanas e outros tipos de agrupamentos de Municípios limítrofes, a fim de melhor integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. 
 
Partindo desta fundamentação legal o presente Projeto de Lei Complementar busca, em seu teor, a  inclusão do  Município de  Catu na Região Metropolitana de Salvador. Ressalta-se que tal pleito se justifica em função das características que o mesmo possui; é um município com uma economia muito dinâmica-centrada na produção do setor petrolífero, está  situada a menos de 80 km da Capital, além de fazer limites com outros municípios já pertencentes à RMS - Pojuca, São Sebastião do Passé, dentre outros.   
 
Ressalte-se que a integração ora proposta é revestida pela busca da melhoria no  planejamento,  organização e  execução das funções e políticas públicas de interesse comum, de forma a se alcançar uma maior articulação e desenvolvimento regional.  

Sala das Sessões, 31 de maio de 2012

Deputado Ângelo Coronel