MOÇÃO Nº 14.818/2012

 
 	O Deputado infra firmado requer que, após tramitação regimental, seja consignado por esta egrégia Casa Legislativa, MOÇÃO DE REPÚDIO, pela proposição do PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 612, DE 2011, que Altera os arts. 1.723 e 1.726 do Código Civil, para permitir o reconhecimento legal da união estável entre pessoas do mesmo sexo.
 
 	A manifestação desta Casa se justifica, levando-se em consideração, que ao repudiarmos esta proposição, tornamos público e mencionamos este ato, como um ato que se insurge contra a maior das Leis da humanidade, uma Lei que sequer precisou passar por pré-projeto ou projeto, transformou-se em Bíblia, com 66 livros, escrita por 40 autores, entre 1445 e 450 a.C. Livros do Antigo Testamento e 45 e 90 d.C. livros do Novo Testamento, referindo-se em seus primeiros versículos sobre o desejo do coração de Deus quanto a composição da família: “Não é bom que o homem esteja só, far-lhe-ei uma ajudadora que lhe seja idônea” (Gênesis 2:18) 
 
 	Entendo que o PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 612, DE 2011, que Altera os arts. 1.723 e 1.726 do Código Civil, para permitir o reconhecimento legal da união estável entre pessoas do mesmo sexo, é, conforme a Constituição Brasileira, inconstitucional nos termos do artigo 226, § 3º que diz ser "reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar".  
 
 	Como se observa, a alteração original do Art. 1.723, “É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, pelo novo “Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre duas pessoas, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.  Repudiamos a forma utilizada para adequação do PL, que imputa a necessidade de, para aprovar a Emenda ter que substituir o termo "homem e mulher" pela palavra "pessoas" - (...união estável entre pessoas do mesmo sexo), como se fosse possível “pessoas” gerarem filhos, gestar e dar à luz!  
	 
 	Como evangélicos, não desejamos adotar tentativas de linchamento moral e/ou psicológico às uniões homoafetivas, não fomos designados pelo povo para este fim, contudo, há que se mensurar alguns procedimentos à luz da Bíblia, através da Palavra de Deus, que determina posicionamentos inquestionáveis acerca das relações matrimoniais, conforme discorre por exemplo o Livro de Levítico 18:22, que: “Não te deitarás com varão, como se fosse mulher; é abominação.”  
 
  	Hoje, quando somos cientificados de que por unanimidade, o STF, aprovou a relação entre casais do mesmo sexo e que estes podem formar uma família, nos quedamos estupefatos e inquietos, por um lado quanto a que modelo de família estamos nos referindo, e de outro, mais instigante, se será possível a um casal masculino e/ou feminino um fecundar o outro!  Ou estamos diante de uma nova ordem biológica interplanetária ou reinventando a maternidade. Não outro, mas, o incorruptível Juiz Federal Joaquim Barbosa, alegou, na composição do 5º voto a favor da união entre homoafetivos, que: é preciso que a Justiça corrija uma situação prática para a qual não há previsão legal. "Estamos aqui diante de uma situação de descompasso em que o direito não foi capaz de acompanhar as profundas mudanças sociais. Essas uniões sempre existiram e sempre existirão". 
 
Fonte:http://ultimosegundo.ig.com.br 
       
 	Faz-se necessário dizer, que como legisladores, cumpre-nos a obrigação legal de proteger a lei e a ordem pública, mas, causa-nos profunda indignação constatarmos que o Código Civil,, seja modificado para abrigar em suas laudas atos desta natureza, preterindo questões que requerem penas mais duras, como a idade penal para prática de crimes hediondos e de outras naturezas, os crimes de pedofilia, os estupros de mulheres, espancamentos de crianças e incapazes. 
     
 	Independente das questões jurídicas que excedem nosso entendimento; das questões legais, entendemos tratar-se de um aviltamento à família Evangélica e, por que não dizer, a sociedade como um todo. Permitir-me-ei professar que precisamos rever alguns posicionamentos jurídicos, para que esta ignomínia não encontre escudo na Constituição. Requer estas assertivas, que registremos mais uma imposição de Deus: “Não sabeis que os injustos não herdarão o reino de Deus? Não vos enganeis: nem os devassos, nem os idólatras, nem os adúlteros, nem os efeminados, nem os sodomitas“ 1 Coríntios 6:9 
 	 
 	Mais que uma Moção de Repúdio, tratamos nestas laudas de uma questão extremamente recorrente, especificamente quando projetamos um futuro em que as “famílias” não se permitirão mais gestar e parir uma criança, comprometendo sobremodo a perpetuação da espécie humana, limitando-nos, nós evangélicos, não como juízes, condenando a quem quer que seja,  a conviver com outra forma de sociedade, condenada, não pelos cristãos ou grosso modo a sociedade, e sim pelo Criador de tudo que existe, Deus! 
 
 	No campo científico, buscamos informações nos estudos de OMMATI1, que discorre sobre: As técnicas de reprodução medicamente assistida, também denominadas de técnicas de inseminação artificial, classificam-se em dois grandes gêneros: inseminação artificial homóloga ou simplesmente inseminação homóloga e inseminação heteróloga.  
	
 	Diz-se que uma inseminação é homóloga quando realizada com o sêmen do próprio marido, e heteróloga, quando feita em mulher casada com sêmen originário de terceira pessoa ou, ainda, quando a mulher não é casada. Recorre-se à inseminação heteróloga quando a esterilidade é indiscutível. Diversas são as causas de esterilidade masculina, mas as razões mais frequentes continuam sendo a ausência completa de espermatozoides(azoospermia), ou quando a produção de espermatozoides é alterada(azoospermia secretória). 
	
 	Como técnicas principais atualmente disponíveis podemos destacar: inseminação artificial(IA), transferência intratubária de gametas(GIFT), transferência intratubária de zigotos(ZIFT), fertilização in vitro seguida de transferência de embriões(FIVETE). Pode-se, ainda, recorrer a pessoas que carreguem o embrião, caso de impossibilidade física da mulher, situação que ficou vulgarmente conhecida como "mães de aluguel", mas que preferimos denominar "mães de substituição". 
	
 	Importante ressaltar que qualquer dessas técnicas podem ser utilizadas ora de forma homóloga, ora de forma heteróloga. O que vai definir como homólogo ou heterólogo será a proveniência do material biológico utilizado. A seguir, explicitaremos de forma sucinta cada uma dessas técnicas, para, mais à frente, discutirmos seus principais problemas tendo como balizas os princípios constitucionais consagrados na Constituição Brasileira de 1988.  
	
 	A Inseminação Artificial - A inseminação artificial é o processo pelo qual dá-se a transferência mecânica de espermatozóides, previamente recolhidos e tratados, para o interior do aparelho genital feminino.  
    
 	Fonte: OMMATI1, José Emílio Medavar. As Novas Técnicas de Reprodução Humana à Luz dos Princípios Constitucionais. Universo Jurídico, Juiz de Fora, ano XI, 06 de nov. De 2000. 
	 
 	Chama a atenção de quantos tratem do assunto, o texto: transferência mecânica de espermatozoides, previamente recolhidos e tratados, para o interior do aparelho genital feminino, porque fica claro que não há qualquer possibilidade de uma “família” composta por um casal de homens gerarem um filho – Não existe útero... não existe órgão feminino, e, entre duas mulheres, se não houver consentimento para a conjunção carnal com um homem ou inseminação artificial, também, neste caso, não se procriará!  Por este elenco de circunstâncias repudiamos esta ação com veemência, tornamos público, e credito este dia como um dia para ser riscado da história do Brasil, da Bahia e da família, ao tempo em que clamo à Presidente Dilma Roussef, ao STF, ao Senado e ao Governador Jaques Wagner,  a formação de um alinhamento de repulsa a tão aviltante afronta à família brasileira. 
 
 	Requer ainda, que seja dado conhecimento desta Moção a Excelentíssima Senhora Presidente do Brasil Dilma Roussef, na Praça dos Três Poderes, Palácio do Planalto, 4º andar 70.150-900 Brasília-DF; ao Excelentíssimo Senhor Joaquim Barbosa, Presidente do Supremo Tribunal Federal-STF, Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900; ao Excelentíssimo Senhor José Sarney, Presidente do Senado Federal e do Governador do Estado da Bahia Jaques Wagner, na Avenida 4, nº 410 - CAB – 41745-002, aos quais apresentamos nosso mais profundo repúdio.  

Sala das Sessões, 29 de outubro de 2012

Deputado Carlos Ubaldino