MOÇÃO Nº 14.610/2012

 
Moção de Aplausos à ASA - Articulação no Semiárido - pelo lançamento da campanha "Não troque seu voto por água. A água é um direito seu!". 

O deputado, que esta subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, faz consignar, na ata dos trabalhos de hoje, a Moção de Aplausos à ASA - Articulação no Semiárido - pelo lançamento da campanha "Não troque seu voto por água. A água é um direito seu!". 
 
A campanha tem como finalidade alertar, fiscalizar e denunciar os abusos no uso eleitoreiro da água nas eleições municipais 2012, principalmente, porque alguns políticos se valem desse contexto em que a região do Semiárido vivencia a maior seca dos últimos 30 anos, negociando o voto com medidas de emergência e socorro às vítimas da estiagem. 
 
Infelizmente, muitos políticos enxergam a condição de vulnerabilidade do povo sofrido como meio de se eleger e cometem o crime de corrupção eleitoral configurado através de promessa, doação ou oferecimento de bem, dinheiro ou qualquer outra vantagem com o propósito de obter voto ou conseguir abstenção. E a ASA desempenha um papel relevante para a sociedade, em especial para famílias agricultoras, organizações e movimentos sociais, quando chama a atenção para a importância do voto como instrumento de mudança da realidade por meio de políticas públicas, além de também denunciar candidatos que praticam a compra de voto à custa da hipossuficiência de comunidades que sofrem com o desabastecimento de água. 
 
O acesso à água potável, recurso natural finito, é um direito essencial a toda e qualquer forma de vida e está, intimamente, relacionada ao direito humano à alimentação, contudo, o crescente aumento da demanda desse bem a nível planetário, cominado com a ação degradante do homem, totalmente, dissociado da sustentabilidade e os moldes de desenvolvimento excludente fazem com que a escassez desse bem mapeie, de maneira assustadora, áreas de fome, sede, doenças, miséria e mortalidade em todo o planeta, desenhando um perfil em que de 20% da população mundial não tem acesso à água potável segundo a ONU. E essa é a realidade de mais de 200 municípios da Bahia, que já decretaram estado de emergência, tornando urgente a construção de uma política efetiva de estruturas partilhadas e descentralizadas de armazenamento de água, para que todas as famílias do semiárido possam ter acesso a esse bem como sugere a ASA/Bahia em sua declaração sobre a pior seca já vivida pelo Semiárido baiano nos últimos 30 anos. 
 
Assim, é necessário fiscalizar a prática de ações assistencialistas e assegurar o conhecimento da população sobre água ser um bem natural e direito de todos os seres humanos. Não podemos deixar que utilizem as mesmas práticas nocivas e irresponsáveis que eram praticadas anteriormente para tirar o direto do cidadão de votar com consciência. É preciso aproximar e ampliar esses debates com membros da sociedade, que são os maiores prejudicados no final do processo. 
 
Portanto, mais do que justa a apresentação de moção de aplausos à ASA pelo lançamento da campanha "Não troque seu voto por água. A água é um direito seu!" e, atendidas às formalidades de praxe, REQUEREMOS que conste na ata desta Sessão Legislativa, Moção de Aplausos, direcionada à Articulação no Semi-Árido Brasileiro (ASA) sito à Rua Nicarágua, 111 - Espinheiro - CEP.: 52020-190 - Recife/PE e à ASA -BA cujo endereço é Rua Pontal, 61, Cruzeiro, CEP: 44017-170 - Feira Santana/BA. 

Sala das Sessões, 15 de agosto de 2012

Deputado Marcelino Galo