MOÇÃO Nº 14.216/2012

MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES à Defensoria Pública da Bahia, em razão do dia 19 de maio, no qual é comemorado o Dia Nacional da Defensoria Pública. 

Senhor Presidente, 

Requeiro a Vossa Excelência, nos termos Regimentais, a emissão de MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO à Defensoria Pública da Bahia, em virtude do advento da data de 19 de maio, na qual é comemorado o Dia Nacional da Defensoria Pública, e que a mesma seja registrada nos anais desta Egrégia Casa Legislativa e publicada nos órgãos de comunicação, e encaminhada ao Governador do Estado da Bahia, à Defensora Geral, ao Corregedor Geral, ao CONDEGE - Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais, ao CNCG – Colégio Nacional de Corregedores-Gerais, e ANADEP - Associação Nacional dos Defensores Públicos. 

JUSTIFICATIVA 

No dia 19 de maio de 1303, faleceu, em França, Santo Ivo de Kermartin, doutor em Teologia, Direito, Letras e Filosofia, nascido em Kermartin, em 17 de outubro de 1253. Santo Ivo notabilizou-se, especialmente, por dedicar toda a sua  erudição e cultura à defesa, nos tribunais, dos pobres, órfãos, viúvas e todos aqueles considerados desassistidos da fortuna. Exerceu funções oficiais de julgador em Rennes e, registra a História, oferecia os seus emolumentos e honorários aos pobres sendo incansável na busca da paz e da concórdia entre os litigantes. Patrono e modelo dos Advogados, se entregou à defesa dos pobres e oprimidos contras os poderosos. "Jura-me que vossa causa é justa e eu defenderei vossa causa gratuitamente" - dizia ele. Foi, também, inspiração sua a criação da Instituição dos Advogados dos Pobres, especialmente para pelejar as causas dos indigentes. 
 
Os Defensores Públicos, profissionais essenciais à prestação jurisdicional do Estado, figuras
indispensáveis na engrenagem da máquina judiciária, símbolo da justiça democrática e instrumento realizador do princípio constitucional da igualdade de oportunidades de todos perante a lei, garantidor do acesso à prestação jurisdicional, independentemente da condição de fortuna, revivem, hoje, a missão de Santo Ivo, integrando o órgão da Assistência Judiciária, edição moderna da histórica Instituição dos Advogados dos Pobres, fundada pelo Santo Advogado. As razões históricas e a identidade da prática profissional exercitada, consubstanciada na função de Defensor Público, justificam, pois, a escolha da data indicada para o Dia Nacional da Defensoria Pública. 

A Constituição Federal Brasileira, no seu artigo 134, determina: "A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados.

Deu-se à Defensoria Pública a tarefa ingente de guardiã dos interesses individuais, difusos, coletivos, individuais homogêneos, sociais, econômicos, ambientais e culturais dos cidadãos hipossuficientes. E não se quedou o dispositivo na fixação do dever, concedendo à Defensoria Pública a faculdade de utilizar-se das medidas convenientes e necessárias ao cumprimento de suas atribuições O Órgão Institucional adota as medidas de ordem administrativa ou judicial para desincumbir-se seu dever. Ganha o indivíduo, usufrui a sociedade, e se fixa para o Poder Público o conceito e o respeito aos direitos  constitucionais. 

A Defensoria Pública está juridicamente paramentada para, como sacerdote, velar diuturnamente pelos direitos postos no texto maior. Sua missão há de ser o engrandecimento da Constituição, fazendo-a respeitada na comunidade para que possa, na flamejante lição de Rui Barbosa, "escudar a nacionalidade do povo brasileiro". 

Adquire a Defensoria Pública, sob o manto constitucional, contornos de autêntico poder de Justiça, instrumento da democracia para servi-la cingida das liberdades Públicas, e para usá-la em prol do bem estar da nossa sofrida gente.

Todos nós, partícipes da sociedade brasileira temos de aplaudir saudando com entusiasmos dois grandes lineamentos na Instituição da Defensoria Pública, quais sejam, a autonomia funcional, administrativa e financeira, e a previsão constitucional de suas funções, o que torna os seus Membros agentes políticos de transformação social.
 
Há quatro garantias legais que contemplam os defensores públicos: estabilidade, independência funcional no desempenho de suas atribuições, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos. São garantias fundamentais para o desenvolvimento das atividades funcionais sem que a subserviência se torne um entrave ao desempenho das funções básicas dos nossos defensores públicos.
 
O Poder Defensorial criado pela Emenda 45/2004, detentor das autonomias que asseguram à Instituição Cidadã igual estatura constitucional com as demais carreiras. de Estado do Sistema de Justiça Brasileiro, homenageia a democracia através da segurança do acesso à Justiça às pessoas débeis financeiramente, assegurando-lhes, por conseguinte, a cidadania e a paz social.
 
A construção da cidadania dá-se no dia-a-dia, na luta incessante por melhores tempos onde o direito não pode ser uma quimera nem um ideal, uma ilusão inacessível. E, neste diapasão, a Defensoria Pública é imprescindível, pois ela não apenas atua na concretização deste Direito, mas, sobretudo, na democratização do mesmo, levando-o a quem mais-precisa. 

Sala das Sessões 18 de maio de 2011.

	José de Arimatéia
	Deputado Estadual -PRB
Presidente da Comissão Saúde Saneamento
da Assembléia Legislativa da Bahia