MOÇÃO DE APLAUSO Nº 13.761/2012	

Pelo presente, solicito ao Plenário desta Casa Legislativa, e, dispensadas as demais formalidades regimentais, que seja encaminhada, nossa mais profunda MOÇÃO DE APLAUSO, ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL aos cuidados do Exmº Senhor Doutor Ministro CEZAR PELUSO, em face do recente julgamento da Constitucionalidade da Lei Maria da Penha, ocorrido no dia 09 de fevereiro de 2012, salientando que a presente moção é extensiva a todos os Ministros. 

Sala das Sessões, 13 de fevereiro de 2012. 

	
					MARCELINO GALO
				          Deputada Estadual - PT

JUSTIFICATIVA 

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nessa quinta-feira (9/02) que não apenas a vítima de violência doméstica pode registrar ocorrência contra seu agressor. A partir de agora, qualquer pessoa pode comunicar a agressão à polícia. O Ministério Público poderá apresentar denúncia contra o algoz mesmo contra a vontade da mulher. 
Hoje, apenas a vítima pode representar contra o agressor em caso de lesões corporais leves. E a denúncia fica condicionada à autorização dela - que em muitos casos, muda de idéia, retira a ocorrência e o caso termina arquivado. 
A decisão foi tomada em uma ação direita de inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria Geral da República contra o artigo da Lei Maria da Penha que exigia representação apenas por parte da vítima em casos de lesões leves provocadas por atos de violência doméstica. 
A maioria dos ministros afirmou que uma mulher agredida normalmente tem o próprio companheiro como algoz e, por receio de represálias, deixa de registrar ocorrência por atos de violência. 
Por isso, seria uma afronta ao princípio constitucional da dignidade humana obrigá-la a fazer a representação para que o agressor tivesse alguma chance de ser punido. 
Os ministros citaram o artigo da Constituição Federal que dá ao Estado a tarefa de criar mecanismos para coibir a violência no âmbito das relações familiares. 
Por isso, a intervenção do poder público nessas relações seria permitida. O relator, ministro Marco Aurélio, asseverou que as mulheres desistem das queixas em 90% dos casos de lesões corporais leves. Segundo ele, na maior parte das vezes, isso ocorre porque a mulher acredita na possibilidade de mudança do agressor, mas termina em reincidência da agressão. "Não se coaduna com a razoabilidade deixar a atuação estatal a critério da vítima, cuja expressão de vontade é cerceada pela violência, que provoca o medo de represálias", disse o relator. 
O tribunal manteve válidos os demais artigos da lei, no julgamento de outra ação proposta pela Presidência da República, ainda na gestão de Luiz Inácio Lula da Silva. O pedido era para que a lei fosse declarada constitucional, para que não houvesse risco de ela deixar de ser aplicada por suposta violação ao direito da igualdade entre homens e mulheres. Todos os integrantes do tribunal afirmaram a importância da Lei Maria da Penha para corrigir a desigualdade histórica entre os gêneros no Brasil. 
"A Lei Maria da Penha retirou da invisibilidade e do silêncio a vítima de hostilidade ocorrida na privacidade do lar e representou movimento legislativo claro no sentido de garantir a mulheres agredidas o acesso efetivo à reparação e à justiça", afirmou o ministro. 
Essa decisão protege a Mulher, é história e merece nossos aplausos. 

Sala das Sessões, 13 de fevereiro de 2012. 

MARCELINO GALO 
Deputado Estadual PT