INDICAÇÃO Nº 19.959/2012

INDICO, nos termos do artigo 139¹, do Regimento Interno, da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (ALBA/BA), acrescido do respeito às formalidades de costume, ao Excelentíssimo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, o ilustre Desembargador Mário Alberto Simões Hirs, adote as medidas cabíveis, no sentido reestabelecer Núcleo Multidisciplinar, da Vara da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, na Comarca de Salvador, consoante previsão do artigo 72, da Lei de Organização Judiciária, bem como do artigo 35, da Lei Maria da Penha. .

JUSTIFICATIVA

A presente Indicação justifica-se na necessidade de atender demanda das mulheres baianas e soteropolitanas, que, em grupo próprio, procuraram a Subscritora, na qualidade de Deputada Estadual, no sentido de informar a inexistência de servidores públicos, concursados ou não, na  formação Núcleo Multidisciplinar, na Vara da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, da Comarca de Salvador, o que tem dificultado, sobremaneira, o funcionamento daquela Serventia especializada, dando cumprimento ao artigo 35, da Lei Maria da Penha (LMP), bem como do artigo 72, da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (LOJBA).  
 
Na certeza do atendimento, considerando a relevância e o interesse social da presente Indicação para as Mulheres do Estado da Bahia, a Subscritora solicita a remessa do presente ato legislativo para a autoridade supracitada, bem como para a parte interessada, firmando-o, ao final, cordialmente, 

Sala das Sessões, em 19 de dezembro de 2012. 

Maria del Carmen – PT/BA 
Deputada Estadual

ART. 139. Indicação é a proposição em que a Assembleia sugere a outro Poder ou a outra entidade pública a execução de medidads fora do alcance do Poder Legislativa.