INDICAÇÃO Nº 19.958/2012

INDICO, nos termos do artigo 139¹, do Regimento Interno, da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (ALBA/BA), acrescido do respeito às formalidades de costume, ao Excelentíssimo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, o ilustre Desembargador Mário Alberto Simões Hirs, que, respeitando as previsões orçamentárias, programe a instalação de Vara da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, na Comarca de Vitória da Conquista.

JUSTIFICATIVA

A presente Indicação justifica-se na necessidade de atender demanda das mulheres conquistenses e baianas, que, em grupo próprio, procuraram a Subscritora, na qualidade de Deputada Estadual, em busca de resposta do Poder Público, no sentido de implementar Vara da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, na Comarca de Vitória da Conquista, porque, além da quantidade de expressiva de habitantes, existe indicativo de grande índice de violência contra a Mulher naquele Município, bem assim naquela região.  
 
Na certeza do atendimento, considerando a relevância e o interesse social da presente Indicação para as Mulheres do Estado da Bahia, a Subscritora solicita a remessa do presente ato legislativo para a autoridade supracitada, bem como para a parte interessada, firmando-o, ao final, cordialmente, 

Sala das Sessões, em 19 de dezembro de 2012. 

Maria del Carmen – PT/BA 
Deputada Estadual

ART. 139. Indicação é a proposição em que a Assembleia sugere a outro Poder a a outra entidade pública a execução de medidas fora do alcance do Poder Legislativo.