INDICAÇÃO Nº 19.957/2012

INDICO, nos termos do artigo 1391, do Regimento Interno, da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (ALBA/BA), acrescido do respeito às formalidades de costume, ao Excelentíssimo Governador do Estado, o senhor Jaques Wagner, que adote as medidas, em caráter emergencial, no sentido de colocar a disposição, de forma temporária, do Poder Judiciário, os servidores públicos capacitados, para o reestabelecimento do Núcleo Multidisciplinar, da Vara da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, na Comarca de Salvador, até que o Poder Judiciário promova concurso público próprio, para sortimento das vagas pertinentes. .

JUSTIFICATIVA

A presente Indicação justifica-se na necessidade de atender demanda das mulheres baianas e soteropolitanas, que, em grupo próprio, procuraram a Subscritora, na qualidade de Deputada Estadual, a fim de buscar apoio, no sentido de reestabelecer o Núcleo Multidisciplinar, na Vara da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, da Comarca de Salvador, vez que, para os cargos do referido Núcleo, inexiste servidores públicos à disposição do Juízo, o que tem dificultado, sobremaneira, o seu funcionamento, impossibilitando, neste contexto, o cumprimento artigo 35, da Lei Maria da Penha (LMP), bem como do artigo 72, da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (LOJBA). 
 
Na certeza do atendimento, considerando a relevância e o interesse social da presente Indicação para as Mulheres do Estado da Bahia, a Subscritora solicita a remessa do presente ato legislativo para a autoridade supracitada, bem como para a parte interessada, firmando-o, ao final, cordialmente, 
 
Sala das Sessões, em 19 de dezembro de 2012. 

Maria del Carmen – PT/BA 
Deputada Estadual