INDICAÇÃO Nº 19.938/2012

Indica ao Exmº. Sr. Jacques Wagner, MD Governador do Estado da Bahia, a Concessão de Direito Real de Uso de terreno para construção da sede da Defensoria do Estado da Bahia

O deputado infrafirmado vem, com esteio nos dispositivos regimentais, fazer incluir na ata dos trabalhos desta Egrégia Casa Legislativa indicação ao Exmº. Sr. Jacques Wagner, MD Governador do Estado da Bahia, a Concessão de Direito Real de Uso de terreno para construção da sede da Defensoria do Estado da Bahia no Centro Administrativo da Bahia, em Salvador.

JUSTIFICATIVA

O art. 134, da Constituição Federal de 1988, dispôs que “a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV”. Nesse sentido, sua criação está irremediavelmente ligada à obrigação de o Estado prestar “assistência jurídica e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV). 
 
Note-se que a Defensoria Pública foi criada em meio a um conjunto de regras sociais e políticas que buscavam a diminuição da desigualdade social, o respeito à dignidade da pessoa humana e a valorização da vida. Exatamente por isso a Constituição Federal de 1988 foi considerada como a Constituição Cidadã. 
 
Por corolário, sua existência constitui elemento essencial à toda a função jurisdicional, não sendo admissível que essa se processe sem a atuação efetiva da Defensoria Pública. 
 
Em que pese todo o arcabouço jurídico que ampara sua ampla criação, a Defensoria Pública do Estado da Bahia, especialmente na cidade de Salvador, vem padecendo de dificuldades dificultam sua atuação efetiva, dentre eles a inexistência de uma sede única que congregue todos os seus setores. As sedes do órgão estão distribuídas em diferentes pontos da cidade, como no Canela, Vasco da Gama, Jardim Baiano e Tororó. 
 
INDICAMOS, assim, com a anuência da Mesa Diretora, após ouvir o plenário, que o Exmº Sr. Jacques Wagner, MD Governador do Estado da Bahia, a Concessão de Direito Real de Uso de terreno para construção da sede da Defensoria do Estado da Bahia no Centro Administrativo da Bahia, em Salvador.

Sala das Sessões, 6 de dezembro de 2012

Deputado Álvaro Gomes