INDICAÇÃO Nº  19.909/2012

Indica ao Governador do Estado  da Bahia e ao  Secretário de Segurança Pública do Estado determinar a implantação de uma Base Comunitária de Segurança no bairro de São Cristóvão em Salvador.     

O Deputado infrafirmado, com fundamento no art.139, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembleia Legislativa, Indicação ao Senhor, Jaques Wagner, Governador do Estado da Bahia, e ao Exmo. Senhor Secretario Maurício Teles Barbosa determinar a implantação de uma Base Comunitária de Segurança no bairro de São Cristóvão em Salvador.

                              Sala das Sessões, 27 de novembro de 2012 

Alan Sanches 

JUSTIFICATIVA

O direito à Segurança Pública é previsto na Constituição Federal Brasileira. A violência urbana tem aumentado vertiginosamente, principalmente  em bairros mais populosos e com parcos recursos. 
O Artigo 144 da Constituição Federal estabelece o seguinte: 
Art:144 – A Segurança Pública , dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio através dos seguintes órgã
… 
IV – policias civis;  
Visando atender ao dispositivo Constitucional, cabe aos governantes a tomada de decisão no sentido de implementar politicas públicas que possam viabilizar à população uma melhor qualidade de vida.  
Localizado no limite de Salvador com o município de Lauro de Freitas, entre os bairros de Itinga e Mussurunga, o bairro de São Cristóvão é um Subdistrito de Salvador, que vem se expandindo diariamente e já conta com muitos pontos com infraestrutura razoável.  
O bairro possui uma extensão invejada por usufruir em sua maioria  de terrenos planos. Conta também com boa infraestrutura contra ações naturais como enchentes e desabamentos. 
É onde esta localizado o segundo maior complexo aeroportuário do Norte- Nordeste, o aeroporto Internacional Luís Eduardo Magalhães. Além do aeroporto, também abriga o Parque de Exposições de Salvador, o maior da cidade, além do Salvador Norte Shopping. 
Toda a questão estrutural e social da comunidade deve ser levada em conta na implantação de uma Base Comunitária de Segurança no bairro de São Cristóvão em Salvador, bem como não se pode olvidar que  se aproxima a Copa do Mundo de futebol da qual Salvador será uma de suas sedes, o que acarretará um fluxo bem maior de pessoas, principalmente na região do Aeroporto Internacional, impondo maiores cuidados no que tange ao tema Segurança Pública. 
Nos seis primeiros meses deste ano a Secretaria de Segurança Pública já registrou na 12ª Área Integrada de Segurança Pública (AISP), que compreende os bairros de Jardim Nova Esperança, Cassange, Cajazeiras XI, Boca da Mata, Itinga, Jardim das Margaridas, São Cristóvão, Mussurunga, Nova Brasilia, Aeroporto, Bairro da Paz, Piatã, Patamares, Itapuã e Stella Mares, as seguintes estatísticas: 81 homicídios dolosos,  25 tentativas de homicídios, 34 estupros, 03 roubos seguido de morte, 135 roubos a ônibus (Urbano e Rodovia), 76 furtos de veículo e 473 roubos de veículos. Segue em anexo tabela dos principais registros de ocorrências policiais na 12ª AISP.   
A Base Comunitária de Segurança é um equipamento de policiamento comunitário que tem como objetivo promover a segurança e a convivência pacífica em localidades identificadas como críticas, melhorando a integração das instituições de segurança pública com a comunidade local e reduzindo os índices de violência e criminalidade.  E os benefícios trazidos pelas Bases Comunitárias são vistos claramente a exemplo do bairro do Calabar, onde foi instalada em 27/04/2011  e  desde então o número de ocorrências foi reduzido em 90%, segundo  dados do Governo da Bahia.   
De acordo com entrevista ao Governador Jaques Wagner, realizada em setembro de 2012, pelo site http://www.pimenta.blog.br, o governador falou sobre os resultados obtidos com as Bases Comunitárias nas áreas onde foram instaladas - “ A depender do tempo de instaladas, os índices de criminalidade apresentam redução de 40% a 50%. Na área do Calabar [Salvador], tivemos período longo com zero homicídio e as bases têm se mostrado a melhor política”, ressaltou.  
É importante frisar que considerando o notório crescimento imobiliário na Avenida Luís Viana Filho (Paralela), e o aumento do número de habitantes nas áreas  próximas ao bairro de São Cristóvão, os índices detectados na 12ª AISP, por si só, já justificam uma atenção especial no que tange à segurança pública da população daquela área. 
Não podemos também deixar de mencionar, o Programa Pacto Pela Vida, programa este do Governo do Estado da Bahia, que visa buscar soluções para a área de segurança pública, estando este pleito, em completa consonância com as ações governamentais, fazendo com que seja imprescindível a instalação de uma Base Comunitária de Segurança, visando sobretudo, dar à população daquela região uma condição de vida mais digna, em convergência com os ditames constitucionais.  
Em atenção à realidade exposta acima, solicito providências urgentes para que se proceda a instalação de uma Base Comunitária de Segurança no bairro de São Cristóvão, em Salvador.  
                               Sala das Sessões, 28 de novembro de 2012

Deputado Alan Sanches