INDICAÇÃO Nº 19.881/2012

Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, a implantação de novas unidades da Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON no interior do Estado.      

O deputado infrafirmado, com fundamento no art.139, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembléia Legislativa, Indicação ao Senhor, para implementação de unidades da Superintedência de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON no interior do Estado.

JUSTIFICATIVA

O PROCON é um instrumento de cidadania criado para conceber, promover e executar políticas públicas de educação, proteção e defesa do consumidor no estado da Bahia. Atualmente, somente cinco municípios possuem unidades deste tão importante órgão, sendo que as unidades de Feira de Santana, Itapetinga e Vitória da Conquista estão vinculadas diretamente a suas respectivas prefeituras. Somente Salvador e Jequié possuem vínculo direto com o Estado. 
 
Considerando a vital importância da referida instituição para o exercício da cidadania, torna-se imprescindível a interiorização do Procon, para que a população do interior do Estado possa contar com mais este recurso no enfrentamento das questões de defesa do consumidor e garantia de direitos. 
   
Ante o exposto, indico ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, a implantação de novas unidades da Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON no interior do Estado.  

Sala das Sessões, 12 de novembro de 2012

Deputado Pedro Tavares