INDICAÇÃO Nº 19.845/2012

Indica ao Exmo. Senhor Ministro da Justiça a implantação de Delegacia de Polícia Rodoviária Federal no município de Guanambi, além de dois postos nas regiões de Brumado e de Bom Jesus da Lapa.

O Deputado signatário, no uso de suas prerrogativas regimentais, requer a Vossa Excelência, nos termos do Art. 139, da Resolução nº 1193, de 17 de janeiro de 1985, Regimento Interno, que seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, a INDICAÇÃO da seguinte matéria: 

"Implantação de uma Delegacia de Polícia Rodoviária Federal com sede no Município de Guanambi, além de um posto na Região de Brumado e outro em Bom Jesus da Lapa". 

JUSTIFICATIVA

O estado da Bahia possui, hoje, a maior malha viária e, juntamente, com Paraná, Rio Grande do Sul, Minas Gerais e São Paulo, também compõe um dos maiores fluxos viários sob a circunscrição da Polícia Rodoviária Federal.  Contudo, nem todas as áreas se encontram com o policiamento efetivo e necessário para a eficiente prestação de serviços que a nossa sociedade merece. 

A Polícia Rodoviária Federal conta com apenas 10 delegacias e 26 postos para atuar em quase 10.000 quilômetros de malha viária de todo o estado baiano o que compromete a consecução da finalidade da PRF que tem como função, dentre outras, combater o transporte irregular de passageiros, o contrabando, o descaminho e o tráfico de drogas, reprimir a prostituição infanto-juvenil dentre outras criminalidades nas rodovias federais que assolam a Bahia. 

Infelizmente, as estradas que cortam o nosso estado são palcos de constantes eventos danosos como desastres, que vitimam inúmeras pessoas nos acidentes por excesso de velocidade e embriaguez ao volante, o transporte de pessoas destinadas ao trabalho escravo, além da triste realidade diagnosticada por recente mapeamento realizado pela PRF em parceria com a OIT (Organização Internacional do Trabalho), com a Childhood Brasil e empresas do Programa na Mão Certa, sob a coordenação da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República em que coloca o Nordeste como a região com mais pontos de vulnerabilidade à exploração sexual de crianças e adolescentes do país (545 pontos em 2009/2010), ficando a Bahia em 1º lugar com mais pontos em níveis de risco (12,7%). Segundo esse estudo, foram identificados 117 pontos de risco com uma distância de 47,8 km entre os mesmos nas estradas federais baianas. 

Com base no que foi exposto, peço o apoio dos meus Pares, Deputadas e Deputados, para que seja aprovada tal Indicação para a implantação de uma Delegacia de Polícia Rodoviária Federal no município de Guanambi, além de um posto na Região de Brumado e outro em Bom Jesus da Lapa, zelando assim pela vida daqueles que utilizam a malha viária federal para exercer o direito constitucional da livre locomoção. 

Sala das Sessões, 18 de outubro de 2012

Deputado Marcelino Galo