INDICAÇÃO Nº 19.812/2012

"Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Jaques Wagner, que solicite aos Prefeitos dos 417 Municípios do Estado da Bahia, a gratuidade do transporte coletivo durante e período de eleições de 2012."

O deputado infrafirmado, com fundamento no art. 139, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembleia Legislativa, uma Indicação ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia Jaques Wagner que solicite aos Prefeitos dos 417 Município do Estado da Bahia, a gratuidade do transporte coletivo durante e período de eleições de 2012.

JUSTIFICATIVA

O voto é obrigatório, um exercício de cidadania, um libelo da nossa democracia, mas sabemos da dificuldade que o cidadão enfrenta para chegar ao local de votação, principalmente no interior, onde muitas vezes, alguns políticos oferecem condução para motivos "eleitoreiros". 
 
Para combater esta prática, as Prefeituras da Bahia devem assegurar, em dias de eleições municipais, no horário de quatro da manhã à meia noite, se dê a gratuidade das tarifas do serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros nos Municípios baianos, no primeiro e no segundo turno. 
 
Esta medida vai ser crucial para as pessoas que não têm condução própria, possam se deslocar para os locais de votação e votar sem a preocupação com o dinheiro do transporte de ida e volta. Isso é importante para a sociedade e para a democracia do País. 
 
A gratuidade dos ônibus que circulam na cidade deve vigorar a partir das 04h de 07 de Outubro, indo até às 24h do mesmo dia, repetindo-se a medida no dia 29, caso o segundo turno seja confirmado. O ressarcimento dos valores não cobrados, devido às empresas de transporte concessionárias, será ressarcido pelo poder municipal. Sendo que uma das formas de cobrir este débito seria a redução de possíveis débitos tributários junto ao município, ou a compensação de possíveis dívidas tributárias das empresas concessionárias com as Prefeituras Municipais. 
 
Para este desiderato, os trâmites devem ter início no TRE, que precisa fazer uma avaliação de viabilidade técnica e jurídica, ou seja, se os contratos da prefeitura com as empresas licitadas para operar o transporte coletivo permitem que haja esse tipo de transação. Além disso, o Poder Municipal precisa avaliar os custos e se tem como arcar com estes. 
 
De acordo com a assessoria da presidência do TRE, de Manaus, por exemplo, a compensação pela gratuidade de uma empresa que opera sob concessão é feita com compensação fiscal. Como há alteração na arrecadação de recursos, o decreto da prefeitura precisa também ser aprovado pela câmara municipal. 
 
Neste diapasão, inclusive, a gratuidade de transporte coletivo nas eleições já é uma prática comum no Município de Manaus - Amazonas: em 2006, 2008 e em 2010 os ônibus já foram de graça no dia da votação.  
 
Depois de publicado o decreto da administração, as empresas são obrigadas a cumpri-lo, o que inclui atender às determinações de períodos do dia em que a gratuidade deve vigorar e a quantidade de carros que devem atender as linhas regulares. A forma de fiscalização será definida entre a Secretaria Municipal de Transportes Urbanos (SMTU) e os juízes do TRE. 
 
A medida visa evitar a captação ilegal de votos em troca de transporte oferecido por candidatos aos eleitores nos dias de eleição. Justificada como está a propositura em tela, solicito a aprovação da matéria em REGIME DE URGÊNCIA, confiante em que, após discutida e votada, receba desse Poder Legislativo a imprescindível aprovação e encaminhamento, ao Excelentíssimo Sr. Governador Jaques Wagner      

Sala das Sessões, 11 de setembro de 2012

Deputado José de Arimatéia