INDICAÇÃO Nº 19.675/2012

	Indicação. Autoridades públicas dirigidas: Governador do Estado da Bahia, Secretário Estadual de Desenvolvimento e Integração Regional e Diretor Executivo da Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR). Objetivo: facilitar o acesso da população da Região do Extremo Sul do Estado da Bahia as políticas públicas de competência pelo Escritório Regional da CAR. Fundamentação: reduzir a distância do Escritório Regional da CAR, uma vez que a unidade mais próxima, no Município de Itabuna, encontra-se 373KM de distância. 

	 	INDICO, com arrimo no artigo 1391, do Regimento Interno (RI) da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (ALBA), ao Excelentíssimo Governador do Estado da Bahia, ao Secretário Estadual de Desenvolvimento e Integração Regional e ao Diretor Executivo da Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional, a necessidade instalar Escritório Regional no Município de Teixeira de Freitas, a fim de facilitar o acesso da população do Extremo Sul do Estado da Bahia aos serviços oferecidos pelo Escritório Regional.
	
JUSTIFICATIVA

	01. É sabido que a CAR implementa políticas públicas de grande importância para a sociedade baiana, como, por exemplo, o programa de combate à pobreza rural (PRODUZIR). No entanto, a população carente da Região do Extremo Sul do Estado da Bahia, para ser beneficiada pelas referidas políticas, devem deslocar-se até o Escritório Regional localizado no Município de Itabuna, distante 373KM (trezentos e setenta e três quilômetros) da cidade de Teixeira de Freitas, cidade referência da apontada Região, o que dificulta, por consequência, a difusão das políticas naquela região. Por conseguinte, a fim de facilitar o acesso da população ao atendimento possibilitado pelo Escritório Regional da CAR, faz-se mister instalar unidade na Região do Extremo Sul do Estado da Bahia, preferencialmente, no Município de Teixeira de Freitas, cidade referência da apontada Região. 
 
 	02. Na certeza do atendimento, considerando a relevância e o interesse social, subscrevo-me, cordialmente, 

Sala das Sessões, em 08 de maio de 2012. 

MARIA DEL CARMEN  
Deputada Estadual – PT/BA