INDICAÇÃO Nº 19.674/2012

Indicação. Autoridades públicas dirigidas: Governador do Estado da Bahia e Diretor Geral do Instituto de Rádio Difusão Educativa do Estado da Bahia (IRDEB). Objetivo: introduzir, em todas as transmissões realizadas pela Televisão Educativa da Bahia (TVE), o Sistema de Língua Brasileira de Sinais - Libras. Fundamento: ampliar a difusão da comunicação veiculada pela referida Rede de Transmissão, para incluir os telespectadores portadores de deficiência auditiva, bem como para servir de exemplo positivo para as demais Redes privadas e, ao final, implementar  o disposto no artigo 2º, da Lei n. 10.436, de 24 de abril de 2002.  

 	INDICO, com arrimo no artigo 1391, do Regimento Interno, da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, ao Excelentíssimo Governador do Estado da Bahia e ao Diretor Geral do IRDEB, a necessidade de introduzir, em todas as transmissões realizadas pela Televisão Educativa da Bahia (TVE), o sistema de Língua Brasileira de Sinais – Libras, com a finalidade de ampliar a difusão da comunicação veiculada pela referida Rede de Transmissão, para incluir os telespectadores portadores de deficiência auditiva, bem como para servir de exemplo positivo para as demais Redes privadas e, ao final, implementar  o disposto no artigo 2º, da Lei n. 10.436, de 24 de abril de 2002.

JUSTIFICATIVA

 	01.	A necessidade de introdução do Sistema de Língua Brasileira de Sinais, também conhecido como Libras, nos meios de comunicação, decorre de previsão legal expressa, a saber: o artigo 2º, da Lei n. 10.436, de 24 de abril de 2002, cuja relevância impõe sua transcrição, in verbis: 
 
Deve ser garantido, por parte do poder público em geral e empresas concessionárias de serviços públicos, formas institucionalizadas de apoiar o uso e difusão da Língua Brasileira de Sinais - Libras como meio de comunicação objetiva e de utilização corrente das comunidades surdas do Brasil. 
(realce da Subscritora) 
 
 	02.	Ainda que o referido dispositivo legal tenha sido promulgado nos idos de 2002, não se tem notícia da sua introdução nos meios de comunicação no Estado da Bahia, motivo pelo qual, em respeito aos beneficiados pela referida legislação, faz-se mister implementar o presente Sistema, a fim de introduzi-los como telespectadores da Televisão Estatal.  
 
 	03.	Até porque, além de servir como exemplo positivo para as demais redes privadas, amplia a difusão da comunicação veiculada pelo Entre estatal, abrangendo, dessa maneira, os telespectadores que possuam deficiência auditiva, parcela relevante da sociedade baiana, o que preserva o princípio da inclusão social.  
 
 	04.	Considerando a relevância e o interesse social, subscrevo-me, cordialmente,  

Sala das Sessões, 08 de maio de 2012. 

MARIA DEL CARMEN  
Deputada Estadual – PT/BA