INDICAÇÃO Nº 19.635/2012

Implantação de Delegacia de Combate à Exploração da Criança e do Adolescente nos municípios baianos com população igual ou superior a 40 mil habitantes.

O deputado infrafirmado, com fundamento no art.139, do Regimento Interno desta Casa, indica ao Governo do Estado da Bahia, através dos órgãos competentes, a implantação de Delegacia de Combate à Exploração da Criança e do Adolescente nos municípios baianos com população  igual ou superior a 40 mil habitantes.

JUSTIFICATIVA

Muitas vezes manifestada de formas invisíveis para a sociedade, a violência contra a criança e o adolescente tem numerosas causas, porém um efeito devastador para todas as vítimas.  
 
De acordo com trabalho das pesquisadoras Azevedo e Guerra (2001)  do laboratório de Estudos da Criança, da USP/SP, “por violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes, entende-se todo ato ou omissão praticado por pais, parentes ou responsáveis em relação à criança e/ou adolescentes que sendo capaz de causar à vítima dor ou dano de natureza física, sexual e/ou psicológica, implica de um lado, uma transgressão do poder/dever de proteção do adulto e, de outro, numa coisificação da infância. Isto é, numa negação do direito que crianças e adolescentes têm de ser tratados como sujeitos e pessoas em condição peculiar de desenvolvimento”. 

Garantir a proteção dos direitos das  crianças, assegurados pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, é a missão das DERCAs - Delegacia Especializada para a Repressão de Crimes contra a Criança e o Adolescente.  

Lamentavelmente, as agressões, tipificadas como casos de violência física, pedofilia,  exploração sexual, submissão ao trabalho, fazem parte de um contexto mundial, que atinge a todas as classes sociais e econômicas. Segundo  dados do Ministério Público Estadual, a violência sexual contra crianças e adolescentes tem crescido de forma preocupante no Brasil e na Bahia.  

Dados da Secretaria de  Direitos Humanos da Presidência da República revelam que em metade dos municípios brasileiros há registros de denúncias de exploração sexual de criança e adolescentes. Pelo mapeamento da Secretaria, as regiões Centro Oeste e Nordeste são as que mais denunciam, casos de exploração sexual pelo serviço Disque 100 -  número nacional através do qual é possível fazer anonimamente denúncias  de violência. 

Em 2011, apenas no primeiro trimestre, 7.708 casos foram registrados. Segundo dados do Disque Direitos Humanos - Disque 100 - em 2010 foram registrados 12.487 mil casos em todo o país. Desde que o serviço foi criado, em maio de 2003, até março deste ano, foram  registradas 66.982 denúncias, sendo que cerca de 80% das vítimas são do sexo feminino. 
 
A despeito da insofismável importância das delegacias especializadas em crianças e adolescentes, na apuração das denúncias e punição dos agressores, apenas 71 unidades deste tipo existem no país, ainda segundo dados da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça. Na Bahia, apenas uma funciona para dar proteção às nossas crianças.  Com a adoção da proposta contida nesta indicação, mais 56 municípios serão contemplados com o equipamento.  
  
Tem, assim, a presente proposição o intuito de dar execução ao preconizado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, que entende ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, nos termos do Art. 227 Constituição Federal. 

Sala das Sessões, 27 de abril de 2012

Deputado Reinaldo Braga