INDICAÇÃO Nº 19.307/2012

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia que deflagre o processo legislativo para a instituição de adicional remunerativo, conforme arts. 142, § 3°, X e 42 § 1º da Constituição Federal. 

A Constituição Federal determina em seu art. 42, com redação alterada pela Emenda Constitucional n.º 18 de 1988, que Lei Estadual Específica disporá sobre as matérias do art. 142, § 3°, X da Carta de 1988. Nesses termos, com fulcro no art. 48 da Constituição Estadual, caberá ao Governador do Estado a iniciativa do processo legislativo que aborde direitos, deveres, garantias, subsídios e vantagens dos policiais militares, bem como as normas sobre admissão, acesso na carreira, estabilidade, jornada de trabalho, remuneração de trabalho noturno e extraordinário, readmissão, limites de idade e condições de transferência para a inatividade. 
 
Posto isto, cabe frisar o impacto que causará o adicional remunerativo por graduação superior, haja vista que estimulará os militares que estejam em exercício e ainda não tenham nível superior, bem como beneficiará aos que já possuem tal qualificação. 
A qualificação técnica dos servidores militares beneficia não só a Corporação, mas a própria sociedade, a qual terá uma polícia atualizada com as diretrizes mundiais, corroborando para uma proteção adequada aos Direitos Humanos. 
 
O conhecimento proporciona para os cidadãos uma melhor reflexão do meio social em que estão inseridos, aguçando o senso crítico e estimulando uma maior compreensão dos valores e das necessidades da população.  
Nesse diapasão, o adicional por escolaridade superior vai contribuir para uma melhor polícia e, por conseqüência, um combate mais eficiente às mazelas sociais. Uma ação gera uma reação, desse modo, uma ação mais qualificada e idônea dos Servidores Militares (Policiais Militares e Corpo de Bombeiros Militares) terá como desfecho uma resposta na mesma proporção pelos cidadãos. 
 
Insta frisar que tal estimulação ocorreu com a Polícia Federal, a qual hoje desponta como uma das instituições de maior credibilidade pela população. 
 
Em suma, o adicional por escolaridade superior proporcionará uma melhoria na resposta do Estado em relação aos cidadãos.    
   
Na forma do regimento Interno desta Casa legislativa, INDICAMOS, a título de sugestão, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Doutor Jacques Wagner, que deflagre o processo legislativo para a instituição do adicional por escolaridade superior aos Servidores Militares, conforme art. 42 da Constituição Federal de 1988.   

Sala das Sessões, 03 de Janeiro de 2012. 

 
                                             DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES/PDT 

JUSTIFICATIVA

Sala das Sessões, 4 de janeiro de 2012

Deputado Euclides Fernandes