REQUERIMENTO Nº 7.549/2011

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

O subscritor do presente tomou conhecimento de que está em tramitação o Projeto de Lei nº 19.556/2011 da lavra do Exmo. Deputado Estadual Rosemberg Pinto, que “Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de 2ª (segunda via) de documentos roubados quando expedidos por órgãos públicos do Estado da Bahia e dá outras providências”. 
  
Ocorre, entretanto, que a matéria é idêntica ao Projeto de Lei de nº 19.058/2011, protocolado em 10.03.11, que “Isenta o pagamento de taxas para a confecção de segunda via de documentos que foram roubados ou furtados”.  
 
Desta forma, porque não podem tramitar em separado matérias idênticas ou assemelhadas, requer, com fundamento nos arts. 132, XIII, e 192, III do Regimento Interno desta Casa, a anexação dos dois projetos, a fim de que tramitem em conjunto, respeitando-se, destarte, a ordem cronológica das proposições. 

P.deferimento.

Sala das Sessões, 24 de novembro de 2011

Deputado Álvaro Gomes